Desclassificação é o ato pelo qual a autoridade competente estabelece o grau de sigilo de determinado documento.

Na expedição e tramitação de documentos sigilosos, a unidade de arquivo e protocolo deve observar o acondicionamento desses documentos em envelopes duplos e indicar o grau de sigilo no envelope externo.

Bernardes, Ministro Marcus Afonsus

Fagundes, Demóstenes Farias

Fagundes, Desembargador Carlos Tadeu Ferreira

Hansen, Pedro Henrique de Almeida

Queiroz, Juiz Amadeu Antonio de Souza

Alencastro, Marcelo Pereira d'

Brito, Pedro Paulo de

Castelo Branco, Antonio Barbosa

Moreira, Artur de Azevedo

São Tiago, Vicente de Paula de

Júnior, Thiago Pereira de Moura

Lima, Pedro Augusto Morais

Neto, Alfonso Henrique Bernardes

Oliveira, Manoel Carlos de

Ribeiro, Gustavo Silva

Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da referida alteração.

Para que se configure o contrato individual de trabalho, é necessário que a relação de emprego tenha sido ajustada em acordo expresso.

Considera-se empregado todo trabalhador que, ainda quando autônomo, prestar serviços remunerados a outrem em troca de sua mão-de-obra.

Sempre que uma ou mais empresas, com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, a empresa principal e cada uma das empresas subordinadas serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis em relação aos contratos de emprego.

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço.