Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRT-7 - FCC - 2009)

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Respondida

898052 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

A

multa.

B

banimento.

C

perda de bens.

D

suspensão de direitos.

E

prestação social alternativa.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

898051 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é

A

o Tribunal de Contas da União.

B

o Ministério Público Federal.

C

a Procuradoria-Geral da República.

D

a Advocacia-Geral da União.

E

a Defensoria Pública da União.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

898050 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete

A

ao Superior Tribunal de Justiça.

B

ao Supremo Tribunal Federal.

C

ao Conselho Nacional de Justiça.

D

aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

E

ao Procurador-Geral da República.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

898047 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

A

as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

B

a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

C

as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

D

a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

E

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

898046 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

A

lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.

B

no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.

C

exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

D

o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

E

não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

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Respondida

898045 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal

A

avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

B

suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.

E

avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

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Respondida

898040 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

B

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

D

proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

E

remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

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898032 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

A

ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.

C

adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.

E

ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

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898031 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto à posse e ao exercício do servidor público, é correto que

A

a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica, exigida perícia oficial, apenas para o início do exercício na função.

B

é vedada a posse em cargo ou função pública, mediante procuração.

C

é de quinze dias o prazo para o servidor em cargo público efetivo e trinta para o comissionado entrarem em exercício, contados da data da nomeação.

D

a posse no cargo público ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do resultado do concurso público de provimento.

E

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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898030 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei n o 8.112/90, é INCORRETO que

A

a indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

B

para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício.

C

é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

D

as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas.

E

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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