Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRT-3 - FCC

758856 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza-se, em tese, com a Constituição Federal apenas no que tange à

A

redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à fixação da variação do salário mínimo como índice de correção monetária.

B

redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem como à compensação de horários.

C

redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial.

D

compensação de horários.

E

fixação da variação do salário mínimo como índice de correção monetária.

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758855 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo sindicato

A

não poderá ser fundado para a defesa da mesma categoria do sindicato já existente e tendo a mesma base territorial.

B

poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que mediante autorização governamental e registro no órgão competente.

C

poderá ser fundado nos termos pretendidos, não sendo exigível para tanto qualquer autorização governamental em razão do princípio da liberdade sindical.

D

poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que se volte, exclusivamente, para a defesa dos interesses individuais de seus filiados.

E

poderá ser fundado nos termos pretendidos, uma vez que a base territorial do sindicato não pode ser inferior à área do Município.

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758852 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor

A

não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público.

B

não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público.

C

poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

D

poderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou perceber os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cumulação desses valores.

E

poderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação com os proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional.

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758849 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se inserem no rol constitucional de competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo sobre esses temas, o Estado

A

não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer para suplementar a legislação federal, uma vez que cabe ao Estado exercer sua competência legislativa nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre o assunto.

B

poderá legislar apenas sobre proteção à infância e juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa matéria, respeitadas as normas gerais e específicas editadas pela União.

C

somente poderá legislar sobre previdência social dos servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual revogará as normas gerais editadas pela União naquilo que for contrário.

D

poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar a legislação federal, não podendo as normas estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.

E

poderá legislar sobre qualquer um deles, limitando-se a editar normas gerais, que revogarão as normas editadas pela União naquilo que for contrário.

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758844 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1. A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas do Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental desprovido.”

(Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 632.713, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011)

De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos

A

servidores estatutários e dos empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, não cabendo à União legislar sobre a matéria, por não se tratar de direito do trabalho.

B

empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar o regime jurídico de seus servidores.

C

servidores estatutários e dos empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa privativa da União.

D

servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos.

E

empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União.

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758801 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Flávio, após passar em concurso público de âmbito federal, foi nomeado e tomou posse no respectivo cargo público. No entanto, Flávio não satisfez as condições do estágio probatório. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Flávio será

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758800 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será

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758793 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada

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758790 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

O Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo

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758789 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa pertinente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como