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Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:
I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.
II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.
III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.
IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.
Estão corretos APENAS
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Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
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Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
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Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,
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A licença caracteriza-se como o ato administrativo
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No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que
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O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente,
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Os fusíveis são elementos de proteção que atuam com base no rompimento de um elemento fundente, em função do aquecimento pelas perdas joule que ocorrem durante a circulação de uma corrente de curto-circuito, podendo atuar também em circuitos sob condições de sobrecarga. Portanto, na escolha de um fusível, deve-se considerar:
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No hall de entrada do TRT estão instaladas seis lâmpadas de 100 W que permanecem acesas durante 6 h por dia, 30 dias por mês. Para economizar energia essas lâmpadas deverão ser trocadas por duas luminárias com três lâmpadas fluorescentes de 60 W cada uma. Sabendo que o custo do kWh = R$ 0,20, a economia com o consumo de energia por um ano será de
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Obras e restaurações em fachadas são comuns em edificações, tornando-se necessária algumas vezes a utilização de balancins, andaimes e plataformas de trabalho. Sobre estes, é correto afirmar que
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