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570540
Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-23
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-23
Os atos administrativos do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região serão materializados em instrumentos
denominados Ato e Portaria. Sobre esse assunto, considere:
I. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação de Juiz do Trabalho substituto.
II. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação e exoneração de cargo em comissão.
III. A Portaria é utilizada, dentre outras hipóteses, para declaração de vacância de cargo.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, está correto o que consta APENAS em
I. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação de Juiz do Trabalho substituto.
II. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação e exoneração de cargo em comissão.
III. A Portaria é utilizada, dentre outras hipóteses, para declaração de vacância de cargo.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, está correto o que consta APENAS em
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570539
Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-23
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-23
Sobre o Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, conforme normas contidas na Resolução Administrativa n° 243/2014, é
INCORRETO afirmar que
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De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade,
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Dispõe o artigo 18, § 2° , da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de
aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2° da Constituição Federal de 1988 é uma norma de
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“A" é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B" é um cidadão
iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã.
Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,
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De acordo com a ordem estabelecida pelo § 2° do art. 3° da Lei n° 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada preferência aos bens e serviços produzidos
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A Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por intermédio
de agentes públicos. Os servidores públicos, no exercício de suas funções, também estão sujeitos a deveres e responsabilidades.
Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/1990,
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A forma de organização na qual se estrutura a Administração pública predica sua atuação, tornando-a mais ou menos ágil. Além
da estruturação da Administração indireta, em especial com pessoas jurídicas de direito privado, uma das formas apontadas
como meio de imprimir ganho de eficiência e agilidade às funções da Administração pública, é a
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O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n° 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo
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