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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente
da República,
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No que concerne à licença para capacitação profissional,
prevista na Lei n°8.112/1990, considere:
I. Só é admissível, dentre outros requisitos, após cada quinquênio de efetivo exercício.
II. Trata-se de licença concedida no interesse da Administração.
III. Trata-se de licença concedida sem prejuízo da remuneração.
IV. O afastamento do cargo se dará pelo período máximo de dois meses.
Está correto o que consta APENAS em
I. Só é admissível, dentre outros requisitos, após cada quinquênio de efetivo exercício.
II. Trata-se de licença concedida no interesse da Administração.
III. Trata-se de licença concedida sem prejuízo da remuneração.
IV. O afastamento do cargo se dará pelo período máximo de dois meses.
Está correto o que consta APENAS em
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No curso de ação de improbidade administrativa ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso, a Autora, ao perceber a ausência do Ministério Público no feito, comunicou o Juiz. O respectivo magistrado, no entanto, não intimou o Ministério Público para intervir no processo, sob o fundamento de que o interesse público já estava devidamente representado pela Autora. Em outra ação de improbidade administrativa, o Juiz determinou que fosse processada pelo rito sumário, por ser ação simples, que não demandaria sequer provas, objetivando, assim, um procedimento mais célere. A propósito do ocorrido nas duas ações e nos termos da Lei n° 8.429/1992, a postura dos juízes
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No curso de processo administrativo disciplinar movido contra João, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, foi constatada a ocorrência de vício insanável. Em razão disso, a autoridade que determinou a instauração do processo declarou sua nulidade total. A propósito dos fatos e nos termos da Lei n° 8.112/1990, a
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da
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Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal,
constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão
consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos
no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados.
No primeiro processo, o parecer era obrigatório e
vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No
segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante
e também deixou de ser emitido no prazo fixado.
Nos termos da Lei n° 9.784/1999 e independentemente da
responsabilização cabível,
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Maristela, Diretora de órgão público federal, frustrou a licitude
de concurso público e, em outra oportunidade, frustrou
a licitude de procedimento licitatório. Em razão do exposto,
foi processada por improbidade administrativa pelo
Ministério Público Federal. A propósito dos fatos narrados
e desde que preenchidos os demais requisitos legais
previstos na Lei n° 8.429/1992,
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Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,
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Considere a seguinte situação hipotética: em determinado
Município do Estado do Mato Grosso houve grandes
deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na
região, causando o soterramento de casas e pessoas. O
ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em
razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais
que, caso existisse, teria evitado o ocorrido. Nesse
caso, a condenação está
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e Características
O Estado do Mato Grosso realizará licitação de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente. No edital da respectiva licitação, foi exigida a apresentação de garantia contratual. A empresa SW, interessada em participar do certame, pretende apresentar garantia na forma de caução em dinheiro, cujo montante representa uma porcentagem sobre o valor do contrato administrativo. No caso narrado, conforme preceitua a Lei n°8.666/1993, a garantia na forma de caução em dinheiro poderá ser em %, de até
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