Questões do Concurso TRT-23 - FCC

308653 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Recebida denúncia de que determinada criança está exercendo atividade em condições que caracterizam situação de exploração do trabalho infantil, dentro de suas atribuições, deverá o Conselho Tutelar em virtude de disposição legal

A

emitir recomendação à empresa para que cesse a atividade em 5 dias, sob pena de noticiar o caso ao Ministério Público do Trabalho, nos casos em que a exploração do trabalho infantil caracteriza-se pelo exercício de atividade perigosa desenvolvida pela criança.

B

aplicar multa à empresa responsável pela atividade, calculada a partir do lucro anual constatado e, em caso de reiteração após a aplicação da multa, interromper a atividade, se necessário com requisição de força policial.

C

proceder ao imediato acolhimento institucional da criança, quando verificar que os pais ou responsá- veis conheciam a exploração e se beneficiavam diretamente dos valores referentes ao pagamento relativo à atividade executada pela criança.

D

avaliar a situação familiar, verificar se a família está mesmo inserida em programas de transferência de renda e se a criança já foi incluída em algum dos programas de erradicação do trabalho infantil.

E

dirigir-se à Delegacia de Polícia mais próxima, registrando a ocorrência de crime de redução à condição análoga à de escravo, dada a previsão legal expressa de notificação policial compulsória.

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308652 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

A respeito da contratação de aprendiz com deficiência,

A

a celebração do contrato acarreta, por força de lei, a cessação imediata do benefício de prestação continuada prevista pela Lei Orgânica de Assistência Social.

B

as atividades a serem desenvolvidas pelo aprendiz deficiente não tem como foco a profissionalização, mas tão somente o dever social de inclusão por parte do empresário.

C

não se exige que seja realizado junto à instituição de ensino, mas que a empresa contratante seja inscrita junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

D

não há sobreposição das cotas relativas ao aprendiz com deficiência, no que se refere à condição de aprendiz e de deficiente, porque cada uma delas tem finalidades e condições próprias.

E

o contrato poderá vigorar por prazo indeterminado, enquanto perdurar o aprendizado individual.

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308651 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Um profissional, tendo sido contratado para realização de serviços de pintura em uma residência, não cumpriu a obrigação e foi condenado a realizá-los, mas, citado em execução de obrigação de fazer, também não atendeu. Nesse caso, poderá o exequente requerer ao juiz

A

que o serviço seja prestado por terceiro, à custa do executado, adiantando este as quantias previstas na proposta que o juiz houver aprovado, entre aquelas apresentadas pelo exequente, independentemente de audiência do executado.

B

a realização de uma licitação por critério de técnica e preço para escolha de terceiro que realizará o serviço, à custa do devedor.

C

somente a conversão da obrigação em perdas e danos, que serão apuradas em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

D

apenas a imposição de multa diária, até que o serviço seja iniciado, e, se não concluído no prazo do contrato, a multa diária voltará a correr até o limite do valor contratado entre as partes.

E

que o serviço seja prestado por terceiro, à custa do executado, mas o exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

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308650 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor

A

serão atingidos todos os processos e atos processuais em curso, tendo em vista o efeito imediato da lei nova, salvo quanto aos atos que constituírem direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

B

serão atingidos todos os processos, incluindo os que possuam decisão transitada em julgado, tendo em vista o efeito retroativo da lei processual.

C

serão atingidos todos os processos em curso, sem exceção de qualquer ato, tendo em vista o efeito retroativo da lei processual.

D

todos os processos em curso, assim como os atos processuais posteriores ao início da vigência da nova lei, continuarão regidos pelo Código de Processo Civil atual.

E

serão atingidos todos e quaisquer processos e atos processuais, tendo em vista o efeito imediato da lei processual, com exceção apenas das decisões transitadas em julgado.

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308649 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

“Não se pode, pois, duvidar de que a eficácia jurídica da sentença se possa e deva distinguir da autoridade da coisa julgada; e nesse sentido é certamente de acolher a distinção formulada por Carnelutti entre imperatividade e imutabilidade da sentença” (Enrico Tullio Liebman, Eficácia e Autoridade da Sentença e Outros Escritos sobre a Coisa Julgada, p. 39, 2ª edição, tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, Forense, 1981). Esse texto de Liebman

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308647 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

“Quando o trabalho mental, e certamente lógico, pelo qual fundando-se no fato conhecido se chega ao fato desconhecido, é deixado ao prudente critério do juiz, quer dizer, quando as consequências daquele trabalho constituem o resultado a que chegou o raciocínio do juiz, tem-se uma presunção simples, também chamada de homem (praesumptio hominis). Assim, definem-na comumente como consequência que o juiz, segundo prudente critério, deduz de um fato conhecido para chegar a um desconhecido.” (Moacyr Amaral Santos, Prova Judiciária no Cível e Comercial, Vol. 5, p. 435, Max Limonad, Editor de Livros de Direito). Essa espécie de presunção, no Direito brasileiro,

A

é admitida, porque em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

B

é inadmissível, porque todo fato deve ser provado para que o juiz acolha a pretensão do autor ou rejeite a exceção aposta pelo réu.

C

é desconhecida, só podendo aplicar-se quando incorporar um princípio geral de direito.

D

não é admitida, porque a lei só se ocupa das presun- ções legais.

E

é admitida sem qualquer restrição, sempre podendo substituir o exame pericial.

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308645 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Considere:

I. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

II. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores aquele que não participou do processo não fica inibido de cobrá-la em outro processo, porque não poderá receber a sua parte no processo de que não participou, ainda que concorde com a dedução das despesas proporcionais a seu crédito.

III. É permitida a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

IV. Somente é permitida a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, se entre eles houver conexão.

V. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Está correto o que consta APENAS em

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308644 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Considera-se em fraude de execução

A

a alienação de bens quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução independe de registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, porque esse requisito é exigível somente para configuração de fraude contra credores.

B

a alienação de bens imóveis, quando, por sua ocasião, não se apresentar certidão negativa de demanda em curso contra o alienante, independentemente do risco de sua insolvência.

C

a alienação de bens apenas quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor execução capaz de reduzi-lo à insolvência, mas conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente.

D

a alienação de bens quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, mas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente.

E

somente a alienação de bens sobre os quais pender ação fundada em direito real.

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308643 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença

A vítima de um acidente de veículo obteve judicialmente a condenação do causador do dano à indenização pelas lesões sofridas, inclusive do tratamento médico a que vinha se submetendo, até o seu completo restabelecimento. Nesse ínterim, veio a ser constatada a necessidade de procedimento cirúrgico, antes imprevisível, mas indispensável a seu completo restabelecimento. Neste caso, a vítima

A

poderá promover liquidação por artigos e execução no mesmo processo.

B

só poderá promover liquidação por arbitramento, em que terá de provar a necessidade do procedimento cirúrgico e o seu custo, porque a sentença transitou em julgado, e nada mais pode ser discutido no tocante ao acidente.

C

terá de propor outra ação indenizatória inclusive provando a responsabilidade do causador do dano, porque os motivos em que se funda a sentença não integram a coisa julgada.

D

terá de promover outra ação indenizatória, para demonstrar a necessidade do procedimento cirúrgico, porque o réu tem direito ao contraditório.

E

terá, apenas, de apresentar os cálculos das despesas acrescidas, porque já estão compreendidas na condenação.