O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da

Segundo a Lei nº 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras
sanções administrativas, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

Considere as afirmativas abaixo.

I. Quando não existe um projeto definido, no caso do uso de projeto básico ou falta de caderno de encargos, adota-se a contratação pelo preço unitário.

II. O preço global é mais vantajoso quando existem todas as especificações do projeto, incluindo um projeto executivo e o respectivo caderno de encargos.

III. A Lei de Licitações deixa claro que quanto maior o detalhamento de um caderno de encargos maiores são as chances de desvios e adendos ao contrato final.

IV. Para a licitação de uma obra, o projeto básico adéqua-se ao uso de preço global, enquanto que o caderno de encargos adéqua-se ao preço unitário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afasta- se do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

NÃO é característica da sociedade de economia mista: