Questões do Concurso TRT-23 - FCC

Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum. Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no caso

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690122 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a Administração Pública, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista.

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690121 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos políticos,

A

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

a ação de impugnação de mandato tramitará publicamente.

C

para concorrer a outros cargos, o governador do Distrito Federal não está obrigado a renunciar o respectivo mandato.

D

o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço é elegível desde que se afaste da atividade.

E

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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690120 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco Níquel S/A, cuja sede está estabelecida no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização dessa operação de natureza financeira é de competência

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690118 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário,

A

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

B

as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

C

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

D

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União.

E

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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690117 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

A infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República no desempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes do Estado é classificada de crime

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690116 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

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690115 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

A

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

D

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

E

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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690114 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Benedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser considerado elegível,

A

será colocado à disposição, com remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará a atividade.

B

será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C

deverá continuar em atividade e, se eleito, será agregado pela autoridade superior, sendo colocado à disposição, até o término do seu mandato.

D

deverá afastar-se da atividade.

E

será colocado à disposição, sem remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará imediatamente à atividade.