Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato de

Um órgão público pretende contratar empresa para prestar um serviço comum de engenharia, definido pela Lei nº 14.133/2021 como aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens (art. 6º, XXI, “a”). Para licitar tal contratação, a Administração deverá empregar, dentre as modalidades nela previstas,

Júlio Vetusto trabalhou por seis anos em sociedade de economia mista federal, após aprovação em concurso público promovido pela entidade. Não satisfeito com tal posição, pediu dispensa após ter sido aprovado em concurso para cargo público efetivo do Ministério da Saúde, nele sendo nomeado e empossado. Foi, todavia, reprovado ao fim do estágio probatório. Em relação à posição anteriormente ocupada na sociedade de economia mista, Júlio

As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que

A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) que visam promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, dentre as quais:

Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respectivo processo administrativo, deu-se conta de que ele próprio havia, dentro de sua competência legal, aprovado uma apostila de reajustamento dos valores contratuais com erro na fórmula de cálculo, o que iria resultar em prejuízo para a empresa prestadora do serviço. Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

II. Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

III. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

IV. É função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Com relação ao Ministério Público, está correto o que se afirma APENAS em