Numa obrigação indivisível há três credores solidários e três devedores solidários. Um dos credores solidários exigiu de um dos devedores solidários a dívida inteira. Nesse caso, esse devedor

José desapareceu de seu domicílio, sem dele haver notícia e sem ter deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens. Declarada a ausência e nomeado curador, foram arrecadados seus bens. Passados três anos da arrecadação, a requerimento do cônjuge, foi declarada a ausência e aberta provisoriamente sucessão, tendo o único filho feito seus todos os frutos e rendimentos dos bens que lhe couberam. Todavia, o ausente apareceu e ficou provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, o

Nas obrigações de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor poderá

Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos

Nos termos do Regimento, as designações dos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho somente poderão recair sobre servidores

De acordo com o Regimento, das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe

Estabelece o Regimento, quanto ao procedimento de uniformização de jurisprudência, que

Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa

Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da