Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar: I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros. III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos. IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade. Está correto o que se afirma em

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da

O modelo de excelência nos serviços públicos está alicerçado no binômio: princípios constitucionais da Administração pública e fundamentos próprios da gestão contemporânea. O modelo preconizado pela Fundação Nacional de Qualidade − FNQ, expressa o “estado da arte” da gestão contemporânea e fomenta as boas práticas de gestão, objetivando o aumento da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados pelo setor público. Nessa linha, propõe alguns critérios de excelência, com escopo, de

Existem diferentes classificações preconizadas por instituições e publicações especializadas no que diz respeito ao grau de maturidade no gerenciamento de processos verificado em uma organização. Nessa linha, costumam ser apontados diferentes níveis de maturidade, refletindo o estágio em que se encontra a organização e objetivando a evolução de acordo com a aplicação das melhores práticas de gestão de processos. Uma dessas classificações é apresentada pela SDPS – Society for Design and Process Science, de acordo com a qual, o Nível 1 de maturidade corresponde aos denominados processos

Os primeiros estudos sobre liderança enfocam, precipuamente, os traços de personalidade do líder, que o diferenciariam dos não líderes. Nesse sentido, a liderança era considerada algo nato. Tal abordagem, contudo, mostrou-se incompleta para explicar todos os aspectos que envolvem a liderança, notadamente para distinguir os líderes eficazes dos não eficazes. Para suprir tais lacunas, surgiram as denominadas teorias

Cada organização, pública ou privada, possui um conjunto de elementos e aspectos capazes de orientar e influenciar o comportamento de seus componentes e a forma como se integram e relacionam com a organização. Nesse sentido, tem-se que

Considere a situação hipotética descrita a seguir: o gestor de um projeto prioritário desenvolvido pela área de modernização do Tribunal se defronta com redução do orçamento original e precisa definir quais ações serão descontinuadas. Entre os possíveis modelos preconizados pela literatura para o processo decisório, o gestor em questão poderá adotar uma decisão consultiva, o que significa que a mesma deverá