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Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito
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As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas
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Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar:
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A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência
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No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a
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Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é
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Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,
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Quanto ao Congresso Nacional, considere:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.
É correto o que consta APENAS em
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