NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

De acordo com a Lei nº8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de

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A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo administrativo que embasou a decisão mencionada

A Administração Federal compreende, dentre outra, a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e