Questões do Concurso TRT-1 - AOCP

862085 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Segurança
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O militar alistável é elegível desde que, contando com menos de dez anos de serviço, seja agregado pela autoridade superior e, se eleito, passe automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

A ação de impugnação de mandato será sempre pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

D

A condenação criminal transitada em julgado é uma das possibilidades de cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

E

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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862084 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro-desemprego, em caso de desemprego, ainda que voluntário.

( ) São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

( ) Um dos direitos sociais garantidos no texto constitucional é a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

( ) De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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862083 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia

O Ministério Público do Trabalho, órgão bastante atuante junto à Justiça do Trabalho, está sujeito ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acerca do exposto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República.

B

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

C

Os mandatos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público terão duração de três anos, admitida uma recondução.

D

Compete ao Procurador-Geral da União presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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862082 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Analista Judiciário - Psicologia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para elegibilidade ao cargo de governador é de trinta e cinco anos.

B

São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos.

C

A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

D

O alistamento eleitoral e o voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.

E

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de vereador ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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862081 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Paulo, Analista Judiciário – Área Administrativa no TRT, é o responsável pela folha de pagamentos do tribunal e, portanto, precisa dominar as disposições constitucionais acerca do salário e remuneração do trabalho. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃO representa um direito social previsto expressamente na Constituição Federal.

A

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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862080 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Tício, Analista Judiciário – Área Administrativa no TRT, trabalha no setor de recursos humanos do tribunal e conhece as previsões constitucionais acerca dos direitos sociais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

É permitido no texto constitucional, ainda que excepcionalmente, o trabalho para menores de dezesseis anos.

B

Em que pese ser proibida a diferença de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil, é possível, na forma da lei, a diferença de critério de admissão por idade.

C

A Constituição Federal, apesar de prever a licença-maternidade como direito social, não garante, de forma expressa, o mesmo direito aos trabalhadores do sexo masculino.

D

É garantido o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

E

A Constituição Federal garante o direito à indenização por acidente de trabalho, a ser paga pelo empregador que incorrer em dolo ou culpa, salvo se este arcar com o seguro contra acidentes de trabalho.

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862079 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca das disposições constitucionais relativas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

A garantia de vitaliciedade prevista para os Membros do Ministério Público do Trabalho deve estar prevista em lei ordinária de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

C

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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862078 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Segurança
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais proteção em face da automação, na forma da lei.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade absoluta do salário.

C

É garantido o salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável.

D

Constitui crime qualquer a retenção do salário, ainda que culposa.

E

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas.

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862077 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Analista Judiciário - Psicologia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em qualquer hipótese.

B

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

C

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.

D

As associações só poderão ter as suas atividades compulsoriamente suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores ou contra eles executadas.

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862076 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, informe se é (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição Federal prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis.

( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.