Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRT-1 - AOCP

862248 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Espécies de Contrato

Tício, empreiteiro, realizou contrato de prestação de serviços com Mévio. O instrumento contratual dispunha a obrigação de Tício em construir um muro, no prazo de 5 (cinco) dias, em volta de todo o terreno onde se encontra construída a casa de Mévio. O contrato previa que a contraprestação pelo serviço realizado seria o pagamento, em dinheiro, de Mévio para Tício, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) no prazo de 10 (dez) dias após concluída toda a construção, sob pena de 10% de multa sobre o valor do serviço. Restou acordado, ainda, que Mévio forneceria os materiais necessários para a conclusão da obra. Diante das situações hipotéticas a seguir, assinale a alternativa que condiz com o disposto na legislação civil.

A

Caso Mévio não cumpra com sua obrigação, os ônus do não cumprimento incluem: multa contratual, correção/atualização monetária e juros remuneratórios.

B

Se Tício não cumprir com sua obrigação no prazo contratual e a prestação se tornar inútil a Mévio em razão de contratação de outro profissional para tanto, poderá Mévio rejeitar a prestação e cancelar o contrato, o que lhe impedirá de requerer que as perdas e danos que eventualmente tenha sofrido sejam satisfeitas.

C

Caso Mévio pratique ato que impeça Tício de realizar os serviços no prazo estipulado, este não incorrerá em mora e poderá, ainda, requisitar em juízo o que eventualmente possa ter efetivamente deixado de lucrar.

D

Em caso de a obrigação pelo fornecimento dos materiais não constar estipulada no contrato, a obrigação será sempre do empreiteiro, por assim decorrer do disposto na legislação civil sobre o contrato de empreitada.

E

Em razão da vinculação pessoal e especificidade da produção técnica, apenas o empreiteiro que elabora o projeto pode executá-lo, evitando assim divergências interpretativas, sendo que, em caso de necessidade de execução por outro profissional empreiteiro, outro projeto deve ser elaborado.

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862247 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Caio pretende constituir em seu nome uma empresa de comércio de calçados. Ana pretende constituir em seu nome uma igreja de sua religião para propagar sua fé. Fernanda pretende criar um partido político. Diante do intuito de cada um dos sujeitos fictícios deste enunciado e considerando os ditames da legislação civil, assinale a alternativa correta.

A

O partido político de Fernanda não será classificado como pessoa jurídica de direito privado, em razão de os partidos políticos serem tratados apenas em legislação específica e não serem regulamentados pelo Código Civil de 2002.

B

A constituição da igreja de Ana não estará sujeita ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, tendo-se em vista tratar-se de instituição religiosa, que é regulamentada pelo clero, que goza de normativa própria para tanto.

C

Os partidos políticos são definidos como “sui generis”, ou seja, de aspecto próprio, singular ou inclassificável, não se enquadrando, portanto, nem como pessoa jurídica de direito público nem como pessoa jurídica de direito privado.

D

Caso a empresa de Caio possua administração coletiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de decisões que não seja pela maioria de votos presentes.

E

Constituída a empresa de comércio de calçados de Caio, em caso de desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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862245 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Em relação à integridade psicofísica, assinale a alternativa correta.

A

A lesão à integridade psicofísica não pode ser objeto de reparação indenizatória, visto não enquadrar-se em qualquer classificação de bens tutelados pelo ordenamento jurídico civil.

B

A legislação civil veda ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física, salvo por exigência médica.

C

É vedada a manifesta disposição do próprio corpo, mesmo que gratuita ou posterior à morte.

D

Mesmo diante da inexistência de consentimento, a existência de risco de vida não pode ser considerada como fator impeditivo para realização de tratamento médico ou intervenção cirúrgica, visto que o risco de vida é considerado inerente à prática de atos de tratamento ou cirurgia.

E

A mera ameaça à integridade psicofísica não configura condição para requerimento de tutela inibitória.

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862244 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Referente aos temas Negócio Jurídico, Condição e Termo, assinale a alternativa correta.

A

Tem-se por termo o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.

B

Apesar de subordinarem a eficácia do negócio jurídico, tanto o termo quanto a condição não possuem o condão de suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial.

C

A existência de apenas condições contraditórias ou incompreensíveis não são suficientes para invalidar o negócio jurídico.

D

Diante de condição suspensiva ou resolutiva, o direito eventual não é passível de atos de conservação praticados por aquele que o detém, sendo possível tal prática apenas por aquele que possui a obrigação de transferência do direito, em razão de ainda não tê-lo transferido.

E

Os negócios jurídicos entre vivos que não possuam prazo estipulado podem ser exequíveis desde logo.

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862228 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

Valendo-se dos preceitos éticos a serem observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

A

Considerando as atribuições específicas da Comissão de Ética, caso determinada investigação aponte em direção, para além de violações éticas, a existência de corrupção ativa por parte do investigado, caberá ao presidente da Comissão deliberar pela comunicação, ou não, das autoridades competentes.

B

Por não se tratar de um processo com previsão expressa no Código de Processo Civil, a Comissão de Ética não será obrigada a observar princípios como o contraditório e a ampla defesa como regra.

C

A presença, na condição de parte, em processo administrativo disciplinar, não prejudicará o regular exercício de suas atribuições na referida Comissão.

D

Os integrantes da Comissão de Ética desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

E

Caso um servidor do Tribunal Regional do Trabalho receba uma proposta de emprego por um conceituado escritório de advocacia, somente deverá comunicar o Tribunal quanto ao ocorrido se tiver interesse em aceitar o convite.

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862225 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a nomeação, posse e exoneração dos ocupantes dos cargos do grupo de Direção, no que se refere à nomeação dos diretores de secretaria de Vara do Trabalho, compete ao

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862223 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

A respeito dos deveres assumidos pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

A

Sendo o único filho com formação em ensino superior, e, na hipótese de falecimento de seus pais, o servidor público poderá representar os interesses do comércio de sua família, na condição de mandatário, para o que poderá ser remunerado.

B

O servidor não poderá ser questionado se cometer alguma infração ética por orientação e pedido de seus superiores hierárquicos.

C

O servidor deverá dar atenção especial ao atendimento ao público quando verificada a existência de filas ou qualquer outra espécie de atraso que possa resultar em espera excessiva.

D

Considerando as vantagens de um meio ambiente de trabalho saudável, sem brigas ou desconfianças, o servidor público que presenciar o vazamento de informações sigilosas, por parte de um colega de seu convívio diário, não será obrigado a comunicar a situação à chefia.

E

Se o servidor público também exercer atividade acadêmica, será permitido que ele participe de seminários, congressos e eventos semelhantes, na condição de palestrante, ainda que durante o expediente exercido perante o Tribunal, inexistindo qualquer obrigação de prestar contas ou divulgar a eventual remuneração recebida.

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862206 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

Referente à vacância de cargos, promoções e indicações, bem como sobre a presidência das Turmas, consoante às disposições do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

A

Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria Regional.

B

Em caso de vacância no cargo de Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em qualquer tempo, do mandato do titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, ainda que seja Presidente de Turma.

C

As Turmas serão presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, por meio de sorteio.

D

No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, será observado, unicamente, o critério da antiguidade.

E

Compete ao Órgão Especial indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade.

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862202 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 230/2016: Pessoas com Deficiência

De acordo com a Resolução nº 230/2016 do CNJ, a concessão de horário especial, conforme o art. 98, § 2º, da Lei n° 8.112/1990, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA acerca da concessão de horário especial a servidor com deficiência ou que possua dependente com deficiência.

A

Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

B

Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

C

A concessão de horário especial é de caráter personalíssimo, não podendo ser estendida aos servidores que possuam dependentes com deficiência, mas tão somente aos que se enquadrem como deficientes.

D

O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

E

Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

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862201 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito ao Trabalho

Um servidor do Poder Judiciário, enquadrado como portador de deficiência, pretende exercer suas atividades por meio do sistema home office, eis que isso é permitido pelo órgão no qual é lotado. No entanto, os custos para sua adaptação ao sistema home office são muito elevados. Nesse sentido, de acordo com o disciplinado na Resolução nº 230/2016 do CNJ, assinale a alternativa correta.

A

Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão por ele ser suportados.

B

Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.

C

Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados parte pela Administração e parte pelo próprio servidor.

D

Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados exclusivamente pela Administração, desde que dentro dos limites estabelecidos por Portaria do CNJ.

E

Sendo os custos para a adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office muito elevados, não poderá ser concedido tal benefício ao servidor.