Foram encontradas 60 questões.
Numa licitação processada sob a modalidade de pregão, a classificação das propostas, ato que identifica o autor da melhor
oferta,
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Um contrato de fornecimento de alimentação (mais conhecido como fornecimento de quentinhas) para unidades escolares e
unidades prisionais, celebrado com dispensa de licitação e com base na Lei n° 8.666/1993, será extinto quando
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Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para integrar
um espaço cultural criado pela União nos limites daquela urbe. Posteriormente foi apurado que o espaço cultural em questão
não havia sido efetivamente criado, razão pela qual
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As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo
disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei n° 9.784/1999 que
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A demissão de um servidor foi aplicada em sede de processo administrativo, após término da instrução e garantida a ampla
defesa e o contraditório para o funcionário. Não obstante, após a aplicação da pena, o servidor ajuizou ação judicial pleiteando a
anulação da decisão, sob alegação de que haveria documentação inverídica juntada ao processo, porque teria sido produzida
especificamente para viabilizar a condenação do servidor. A Administração pública, diante da existência da ação ainda não
julgada
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
O exercício dos poderes inerentes à Administração pública, tal como o poder hierárquico, se expressa de diversas formais, a
exemplo
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
A Administração pública desempenha suas atividades por meio dos diversos órgãos instituídos para essa finalidade, sendo
também forma de distribuição de competências a
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A realização de um evento comemorativo no parque municipal, durante um final de semana, com diversas atividades esportivas
comandadas por professores especializados e franqueadas gratuitamente à população, organizado por uma entidade sem fins
lucrativos, poderá ser implementada pela Municipalidade local mediante
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As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei n°8.666/1993
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Uma Prefeitura realizou concurso, regido pela Lei n° 8.666/1993, para escolha do projeto do novo viaduto que pretende construir
e integrar ao sistema viário local, como parte do programa de ampliação e modernização. Declarado o vencedor e concluída a
licitação, de posse do novo projeto a Municipalidade pretende agora dar início à licitação, também regida pela Lei n° 8.666/1993,
para contratação das obras, para as quais
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