Questões do Concurso TRF-5 - CESPE / CEBRASPE

1261536 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Com base na Lei n.º 6.024/1974, assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

A

A decretação da liquidação não suspende as execuções de sentença já em curso contra a instituição financeira sob intervenção, o que só ocorrerá se for declarada a sua falência.

B

Administradores, membros do conselho fiscal e até terceiros à instituição financeira em liquidação podem ficar com bens indisponíveis, sendo impedidos de aliená-los até se apurar sua responsabilidade.

C

A liquidação dos bens de instituição financeira deve obedecer às disposições sobre realização do ativo previstas na legislação falimentar em vigor.

D

As sociedades que podem ser submetidas a liquidação extrajudicial são essencialmente empresariais e devem estar organizadas como sociedades anônimas com capital aberto ou fechado.

E

A liquidação extrajudicial pode ser iniciada por decisão administrativa ou, na ausência injustificada desta, por decisão judicial, garantidos, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresarial.

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1261535 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Contratos EmpresariaisFranquia
Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

A respeito dos contratos comerciais, assinale a opção correta.

A

Corretagem consiste em contrato no qual o corretor, operando por prestação de serviços ou por mandato, obriga-se a obter, para o seu cliente, um ou mais negócios, conforme as instruções dele recebidas.

B

Mediante contrato de consignação, o consignante entrega bens móveis ou imóveis para o consignatário vender em próprio nome e à sua conta.

C

Caracteriza-se a distribuição no contrato de agência especialmente porque o agente tem ao seu dispor a coisa negociada.

D

Denomina-se comissão o contrato por meio do qual o comitente adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comissário.

E

Franquia é o contrato em que ocorre uma cessão de marca necessariamente associada à prestação de serviços.

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1261534 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

O contrato por meio do qual alguém entrega quantia de dinheiro ao banco para que este dela disponha livremente, com a obrigação de restituí-la ao depositante ou de entregá-la, em uma única vez ou em partes, à pessoa que este indicar, caracteriza-se como

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1261533 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Propriedade Industrial

Com relação ao registro de invenções no INPI, assinale a opção correta.

A

A extensão da proteção da patente é determinada com base no relatório descritivo do pedido, que pode ser modificado pelo autor até a publicação do resumo em revista oficial.

B

Os litígios judiciais sobre a validade ou a defesa de direitos protegidos por patentes têm como foro necessário a justiça federal, em razão da natureza jurídica do INPI.

C

O INPI pode iniciar procedimento administrativo para a anulação de patente no prazo de até cinco anos contados da concessão do registro, ocorrendo, após esse prazo, a decadência do poder da administração para invalidar o registro.

D

Durante o processo administrativo de registro da patente no INPI, qualquer pessoa que demonstrar interesse poderá apresentar documentos no período entre a publicação do pedido e o final do exame.

E

O registro de patente somente pode ser requerido pelo autor da invenção, que pode, a qualquer momento, dispor dos direitos patrimoniais protegidos pela patente por meio de acordo em separado.

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1261532 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Propriedade Industrial

A respeito do registro de marca no INPI, nos termos da Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta.

A

A proteção da marca não se limita à função de marcar produtos e serviços, podendo envolver também o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular da marca.

B

Pessoa física pode requerer registro de marca desde que comprove ser empresária e demonstre estar o sinal visual relacionado à atividade que efetivamente exerce.

C

O uso de marca de alto renome confere proteção ao seu titular em todos os ramos de atividade, independentemente de registro prévio no INPI.

D

Para ser registrado como marca, o sinal visual deve reunir as seguintes características: novidade, atividade inventiva e aplicabilidade comercial ou industrial.

E

Cabe aos empresários do respectivo setor requerer marca de certificação de produto, demonstrando que sua fabricação decorre de atividade exercida efetiva e licitamente.

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1261531 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Caso seja concedida, pelo juiz, a recuperação judicial de sociedade empresária, conforme a Lei n.º 11.101/2005, só então ocorrerá, necessariamente, a

A

novação dos créditos envolvidos pelo plano de recuperação, sem prejuízo das garantias oferecidas por fiadores e obrigados de regresso.

B

formação de assembleia geral de credores para acompanhar a recuperação judicial até o seu término regular ou a sua convolação em falência.

C

suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D

substituição dos antigos administradores da empresa devedora por administrador judicial, a quem competirá fazer cumprir o plano de recuperação aprovado em assembleia de credores.

E

formação, a cargo do administrador judicial, do quadro-geral de credores, que deve ser submetido à homologação do juiz em até quarenta e cinco dias.

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1261530 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Estabelecimento empresarial

Uma sociedade limitada, alienante, celebrou contrato de trespasse com uma sociedade anônima, adquirente, e, decorridos três meses, a alienante requereu a própria falência, que lhe foi deferida.

Com relação a essa situação hipotética e ao contrato de trespasse como regulado pelo Código Civil, assinale a opção correta.

A

Mediante contrato de trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o patrimônio da alienante.

B

Como o trespasse ocorreu dentro do termo legal da falência, o negócio jurídico deve ser revertido, devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida.

C

Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente.

D

A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelos débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar os credores para receber o que lhes for devido por rateio.

E

Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer a ineficácia do trespasse se, demonstrado que foram devidamente intimados da alienação, não tiverem manifestado oposição no prazo de trinta dias.

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1261529 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Contratos em Geral

Considerando a hipótese de que duas pessoas tenham firmado, de forma paritária, contrato para fornecimento continuado de serviços, assinale a opção correta.

A

Será potestativa, por se submeter a evento futuro e incerto, cláusula do contrato que estipule a aceitação de outro índice de correção monetária para o caso de desaparecer o índice vigente à época de sua celebração.

B

A excessiva onerosidade da prestação do devedor será causa bastante para a resolução ou a revisão do contrato.

C

O juiz poderá dar interpretação ampliativa a esse contrato.

D

Havendo cláusula duvidosa, o juiz deverá interpretar o contrato de forma a não favorecer nenhuma das partes.

E

Detectada ambiguidade no texto contratual, o juiz deverá dar interpretação que favoreça o devedor.

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1261528 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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A respeito do abuso de direito, assinale a opção correta.

A

O venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo.

B

A supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência.

C

Na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, desde que não contrarie o ordenamento.

D

A configuração do abuso de direito exige o elemento subjetivo.

E

De acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público.

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1261527 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
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No curso de determinado processo, o réu, em depoimento pessoal, confessou fato contrário a seu interesse. Em momento seguinte à coleta da prova, foi juntada aos autos a informação de que à época o réu já era absolutamente incapaz.

Nessa situação hipotética, a confissão é