NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

A investidura em cargo público ocorrerá com a

Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,

No que diz respeito ao controle da Administração, analise:

I. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito derivado do poder-dever de autotutela da Administração.

II. O controle legislativo configura-se, sobretudo, como um controle político, podendo ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo.

III. O controle judicial, regra geral, é exercido a priori e de ofício, concernente à legalidade e à conveniência dos atos administrativos, produzindo efeitos ex nunc.

IV. Dentre outros, são instrumentos de controle judicial a ação popular, a representação, o mandado de segurança e os processos administrativos em geral.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

Analise:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.

Tais situações configuram, respectivamente,

No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que