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Compete à 2a Seção do Tribunal Regional Federal da 3a Região processar e julgar, entre outros, os feitos relativos à matéria
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Remuneração
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, entre outros, os cargos
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o
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Os Territórios Federais integram
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Ativa
O alistamento eleitoral e o voto são
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Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são
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A Constituição brasileira é
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A Administração Pública retira autorização de porte de arma porque fora deferida a um menor de idade, hipótese essa vedada pela lei para deferir a autorização. Nesse caso, pode-se afirmar que a retirada do ato administrativo ocorreu por
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As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei são, por sua própria natureza, reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Poder Legislativo, consubstanciando atos "interna corporis". Em relação ao controle de tais atos pode-se afirmar que
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A pena aplicável no caso de reincidência em faltas punidas comadvertência é a de
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