Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

( ) As penas previstas na Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

( ) Configura crime de abuso de autoridade a conduta do agente público de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática do crime de desobediência, pois, ao adentrar nas dependências do tribunal, mesmo depois de ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a existência de objeto metálico em seu interior. Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a denúncia, pois entendeu que não há justa causa para o exercício da ação penal. Inconformado com tal decisão, é correto afirmar que o órgão ministerial deverá interpor

Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da prisão em flagrante, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos termos do entendimento do STF, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a efetivação da prisão, sem motivação idônea, não enseja obrigatoriamente a ilegalidade da prisão e não autoriza o automático relaxamento da custódia, muito menos a imediata colocação do agente em liberdade.

II. Para o STJ, há de ser reconhecida a ilegalidade do flagrante esperado, pois não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

III. De acordo com a jurisprudência do STF, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência.

IV. No flagrante impróprio (ou imperfeito), o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Referente à eficiência operacional em um departamento de proteção de pessoas, qual é a importância de combinar um planejamento adequado, uma mentalidade inovadora e um gerenciamento humanizado focado em resultados?

Em relação à importância do trabalho prévio de inteligência em eventos com a presença de autoridades ou executivos, assinale a alternativa que apresenta por qual motivo é fundamental realizar essa preparação.

Tício, um agente da Polícia Judicial, foi designado para utilizar técnicas de busca em fontes abertas para monitorar redes sociais em resposta a uma série de ameaças direcionadas a tribunais e outras instalações judiciais, pois as redes sociais têm sido utilizadas por grupos criminosos para coordenar esses ataques. Nesse sentido, Tício deve analisar as informações coletadas para ajudar na prevenção e resposta a essas ameaças. Considerando esse caso, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As redes sociais permitem a Tício a coleta rápida de inteligência, que é crucial para a identificação precoce de ameaças.

II. As redes sociais não oferecem a Tício desafios significativos na análise de dados, pois as informações são sempre precisas e relevantes.

III. A capacidade de filtrar e analisar grandes volumes de dados é crucial para Tício, a fim de evitar a sobrecarga de informações irrelevantes.

IV. Tício pode enfrentar limitações tecnológicas que afetam a análise de dados em tempo real, dificultando a resposta imediata a ameaças.

V. É proibido por leis de privacidade que Tício use informações de redes sociais em suas coletas de informações.

Na esfera do Estado Democrático de Direito, a atividade de inteligência desempenha um papel crucial ao fornecer conhecimento que subsidia decisões estratégicas. Esse conhecimento é caracterizado por ser uma representação real ou provável da realidade, construído através de procedimentos metódicos específicos da inteligência. Com base nesses critérios, assinale a alternativa que melhor define os atributos essenciais que o conhecimento de inteligência deve possuir para apoiar efetivamente o processo decisório.

Em relação ao conceito de Segurança Orgânica, assinale a alternativa correta.