Questões do Concurso TRE-SP - FCC

470844 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Relações Públicas
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Atenção: A questão a seguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.
Considere as seguintes situações: I. Deputado Estadual em exercício de segundo mandato que pretende candidatar-se à reeleição, em Estado cuja Governadora, em exercício de primeiro mandato e igualmente candidata à reeleição, é sua irmã.
II. Ocupante de cargo público efetivo na Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, pretende continuar no exercício do cargo, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, diante da compatibilidade de horários.
III. Ocupante de cargo de professor em Universidade pública estadual que, investido no mandato de Prefeito, pretende continuar no exercício do cargo, optando pela remuneração deste, diante da compatibilidade de horários.
IV. Vereador que tem sua naturalização cancelada, por sentença judicial transitada em julgado, durante o segundo ano de exercício do mandato.
O exercício de mandato eletivo será compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal de 1988 APENAS nas situações referidas em

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470843 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

A

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

B

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

C

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

D

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

E

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

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470842 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil, incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata

A

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

B

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

C

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

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470841 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Artes Gráficas
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil

A

deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

B

vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

C

pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.

D

ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.

E

não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.

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470840 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos locais, após o que suas funções legislativas passaram a ser exercidas por seus respectivos suplentes. Um deles era Deputado Federal, que assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O outro era Senador, que foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município do mesmo Estado “X”. Paralelamente, um outro Senador representante do mesmo Estado “X” veio a falecer, não havendo, todavia, suplente para que sua vaga fosse preenchida. Considerando que esses fatos ocorreram no primeiro mês da segunda metade do mandato de cada um dos parlamentares e levando-se em conta o texto da Constituição Federal, considere: I. o Deputado Federal não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário. II. o Senador não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário. III. a vaga do Senador falecido deve ser preenchida mediante nova eleição. Está correto o que consta em

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470839 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Dentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu segundo mandato consecutivo e um militar com mais de dez anos de serviço. Para que sejam elegíveis, de acordo com as normas constitucionais,

A

ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito.

B

ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até três meses antes do pleito.

C

ambos devem afastar-se dos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito, sendo que o militar, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

D

o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, ao passo que o militar deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

o Prefeito não precisará renunciar ao mandato, mas o militar deverá afastar-se da atividade e, se eleito, perderá o cargo no ato de sua diplomação.

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470838 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de

A

Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, quando a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal tiver ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo Estado.

C

Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Governador do mesmo Estado.

D

Presidente da República, o cônjuge do Prefeito.

E

Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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470836 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Medicina/Clínica Geral
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição da República que

A

o Tribunal Superior Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.

B

cada Tribunal Regional Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

C

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção.

D

as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais serão recorríveis, dentre outras hipóteses, quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

E

os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.

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470834 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

A

compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

B

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

C

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.

D

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

E

compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

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470833 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Artes Gráficas
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político

A

estão em conformidade com a Constituição Federal.

B

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.

C

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.

D

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.

E

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.