O regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.

A aquisição por um órgão público de determinado item cujo valor estimado de compra seja de R$ 79.000,00 deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade convite.

Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.

A atuação da organização pública alinhada ao paradigma do cliente na gestão pública procura dar ao cidadão-usuário atendimento semelhante ao que ele teria como cliente em uma empresa privada.

Na utilização do instrumento para avaliação da gestão pública, a descrição dos processos gerenciais é uma parte significativa, na qual, na descrição de “COMO”, são desenvolvidas as práticas de gestão e os respectivos padrões de trabalho, entre outros pontos.

A organização pública que pretende ter uma postura empreendedora deve buscar inovações por meio de ações similares às organizações privadas, como, por exemplo, realizar tudo que não for proibido em lei.

O modelo racional-legal tem como característica limitar o número de regras e normas de modo a deixar a organização desenvolver suas atividades de forma mais racional e otimizada.