De acordo com a Lei nº 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere:

I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência.

II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

Sobre as entidades políticas e administrativas na Administração Pública, considere:

I. Os Estados-membros e os municípios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, não são detentores de soberania, que é privativa da União.

II. As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou e à qual se subordinam hierarquicamente.

III. As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de interesse coletivo. São criadas por lei específica.

IV. As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujas áreas de atuação são definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação à diferença entre a administração pública gerencial e a administração pública tradicional é correto afirmar que a primeira

Uma montadora de automóveis trabalha com três linhas de montagem independentes, de igual capacidade produtiva (em carros por hora). A programação de produção feita pelo setor de planejamento dessa montadora para o mês de setembro considerou o funcionamento das três linhas, 16 horas por dia, durante 24 dias. Entretanto, uma das linhas de montagem apresentou problemas em agosto e não poderá ser usada até o final de outubro. Para manter a produção prevista para setembro usando apenas duas linhas, decidiu-se fazê-las funcionar durante os 30 dias do mês. Além dessa ação, será necessário ainda aumentar o tempo de funcionamento diário para