Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRE-PE - CESPE / CEBRASPE

450034 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

B

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

C

Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

D

É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

E

É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

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450027 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

A

Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

B

De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

C

É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

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450024 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

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450022 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

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450021 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

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450019 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

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450018 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

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450017 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

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450016 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

De acordo com a CF, ao juiz

A

é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

B

é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

C

que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

D

é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

E

é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

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450014 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

B

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

E

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

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