Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-PA - IADES

901708 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.

B

A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.

C

A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.

D

O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.

E

Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

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901705 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

A

Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.

B

Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.

C

Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

D

A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

E

Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

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901703 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei nº 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

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901699 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

A

È proibida aos agentes públicos, apenas servidores, a seguinte conduta: ceder em benefício do candidato bens móveis ou imóveis.

B

È vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seis meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações.

C

É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos seis meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.

D

È proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou demitir, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecederem e até a posse dos eleitos.

E

É proibido aos agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

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901692 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Crimes Eleitorais

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.

B

Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.

C

O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.

D

Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

E

A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

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901688 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

No que se refere a citação, a intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

A

A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu, de forma que, mesmo o comparecimento espontâneo do réu, não supre a falta de citação.

B

Notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

C

A citação, exclusivamente, se dá por correio ou oficial de justiça.

D

Em qualquer hipótese, não se pode citar pessoa que estiver assistindo a ato de culto religioso.

E

Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

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901687 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a alternativa correta quantoàs modificações da competência segundo o CPC.

A

A competência em razão do valor da causa não se modifica pela conexão.

B

A competência em razão do território não se modifica pela continência.

C

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

D

Reptam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

E

Ocorrendo separadamente ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele juiz que sentenciou primeiro.

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901686 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Considerando a coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

Há coisa julgada quando se repete ação, que está em curso.

B

Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

C

Os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

D

Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

E

A apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, faz coisa julgada.

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901685 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Acerca dacompetência regida pelo Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A

Determina-se a competência no momento da sentença.

B

São relevantes, em qualquer caso, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao ajuizamento da ação.

C

As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

D

A autoridade judiciária estrangeira é competente quando o réu estrangeiro estiver domiciliado no Brasil.

E

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor.