A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional.

A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.

Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a CF, é possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a nacionalidade de origem.

A planta de locação serve, comumente, como ponto de partida para a marcação da construção no terreno.

É vedado vender ou prometer vender parcela do loteamento ou desmembramento registrado.

Já existem edificações de juizados no Brasil projetadas para atender a um programa de necessidades diferenciado, com espaços para acolhimento que contam com a presença de psicólogos, assistentes sociais, ambulatório e bibliotecas.

As cores, os materiais e as texturas das diferentes superfícies em um ambiente não interferem na quantidade de luz refletida e na consequente claridade dentro desse ambiente.

A desvantagem do uso de desenhos ortográficos reside no fato de que as facetas de uma forma paralela à superfície do desenho são representadas com distorção, por não manterem a grandeza, a forma e a proporção originais.

Arquitetura de interiores consiste no planejamento, no leiaute e no projeto de espaços internos às edificações, buscando melhoria funcional, aprimoramento estético e harmonia dos espaços internos.