Prova Completa: Advogado (TJ-SP - VUNESP - 2013)

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Foram encontradas 100 questões.

Respondida

934117 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Advogado
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação

A licitação é dispensável na seguinte hipótese:

A

para a aquisição ou restauração de obras de arte e ob- jetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

B

doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

C

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pú-blica, de qualquer esfera de governo.

D

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial.

E

dação em pagamento.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

934113 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Advogado
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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.

B

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realiza- da audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C

O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.

D

O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.

E

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

934112 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Advogado
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A competência administrativa.

A

poderá ser prorrogada por interesse das partes.

B

decorre da lei e é por ela delimitada.

C

não poderá ser avocada.

D

é imprescritível, porém, renunciável.

E

não é requisito do ato.

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Respondida

934111 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

O ato administrativo.

A

inválido é aquele anulável por vício de legitimidade.

B

eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do su- jeito da relação jurídica.

C

discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

D

ineficaz somente poderá ser extinto pelo instituto da recusa.

E

perfeito será sempre vinculado.

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Respondida

934110 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Atos Administrativos

A anulação do ato administrativo.

A

opera efeitos ex nunc.

B

somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.

C

impede que o ato seja novamente editado.

D

poderá ser ordenada pela Administração Pública

E

pressupõe o descumprimento de obrigação fixada no ato.

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Respondida

934107 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

A

constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme)

B

a atividade de polícia é vinculada

C

a atribuição de polícia não pode ser delegada.

D

é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

a polícia judiciária é essencialmente preventiva

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Qual o problema da questão?

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Respondida

934106 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Direta

Em relação à desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É suficiente para assegurar a eficiência na gestão administrativa.

B

Trata-se de execução de atividade pelo Estado de forma indireta e mediata

C

Ocorre por meio da criação de entes da administração indireta

D

Trata-se de forma de repartição interna da competência atribuída a ente estatal

E

Somente ocorre na administração indireta, por meio de empresas públicas.

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934105 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Os órgãos situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes, podem ser classificados como:

A

autônomos.

B

subalternos

C

superiores

D

subordinados.

E

complexos.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

934104 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:

A

Fundações.

B

Sociedades de Economia Mista.

C

Partidos Políticos.

D

Organizações Religiosas.

E

Associações Públicas.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

934103 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.

A

será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

C

não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

D

não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

E

será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

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