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Quanto à escritura de inventário e partilha extrajudicial:
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- Lei 5.709/1971: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)
O Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros
está previsto na legislação brasileira pertinente a
matéria, neste sentido podemos afirmar que a função
precípua deste livro corresponde a mesma função do
Livro 2 – Matrícula que também tem previsão legal na Lei
dos Registros Públicos?
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Foi recepcionado no direito brasileiro a possibilidade de
se postular a aquisição de imóvel usando o instituto da
Usucapião na esfera administrativa, partindo dessa
confirmação e de acordo com as legislações pertinentes
ao caso, podemos afirmar que:
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“O protesto será registrado dentro de dias úteis
contados da do título ou documento de dívida.
Nessa contagem do prazo o dia da protocolização
e o do vencimento. Considera-se o dia em
que não houver expediente bancário para o público ou
aquele em que este não obedecer ao horário normal.
Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no dia do prazo ou além dele, por motivo de força
maior, o protesto será tirado no dia útil
subsequente.” Sobre os prazos no procedimento de
protesto de títulos, marque a alternativa que completa
correta e sequencialmente os espaços do enunciado,
conforme o texto legal:
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- Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosCompetência em Protesto de Títulos
- Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto
Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a
inadimplência e o descumprimento de obrigação
originada em títulos e outros documentos de dívida.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
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O Tabelião de Notas:
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- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDo Registro de Jornais, Oficinas Impressoras e Outros (arts. 122 ao 126)
Sobre o Registro de Jornais, Oficinas Impressoras,
Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias,
assinale a alternativa INCORRETA:
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- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)
- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 ao 27)
Sobre notários e registradores, tendo como base o texto
da Lei nº 8935/94, analise as alternativas e assinale a
opção correta:
I. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. II. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade notarial ou registral. III. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, quando os prepostos agirem com culpa ou dolo.
A sequência correta é:
I. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. II. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade notarial ou registral. III. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, quando os prepostos agirem com culpa ou dolo.
A sequência correta é:
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- Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosConceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos
- Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosCompetência em Protesto de Títulos
Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a
inadimplência e o descumprimento de obrigação
originada em títulos e outros documentos de dívida.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
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No âmbito do registro civil, as averbações:
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