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203013
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
A respeito do que dispõe o ECA sobre a prática de ato infracional,
os direitos individuais, as garantias processuais e as medidas
socioeducativas, julgue os itens seguintes.
Caso se constate a participação de crianças e adolescentes em ato infracional, somente a estes serão aplicáveis as medidas socioeducativas correspondentes.os direitos individuais, as garantias processuais e as medidas
socioeducativas, julgue os itens seguintes.
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203012
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Com relação ao conselho tutelar, a suas atribuições, competências
e forma de escolha de seus conselheiros, julgue o item
subsecutivo.
Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros escolhidos e empossados pelo prefeito municipal em cargos de livre nomeação e exoneração para mandato de três anos, permitida uma recondução.e forma de escolha de seus conselheiros, julgue o item
subsecutivo.
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A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens
subsequentes.
A prescrição representa a perda do exercício do direito objetivo.subsequentes.
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A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
Por ser o estado civil indivisível, a ação processual relacionada à investigação de paternidade da pessoa natural é imprescritível.Provas
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A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
O exercício próprio dos atos da vida civil, como o pagamento de impostos, por exemplo, constitui a capacidade de direito de uma pessoa.Provas
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Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.
Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores.Brasileiro, julgue os itens seguintes.
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A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
Entre os componentes do nome de uma pessoa, somente o nome próprio e o agnome são protegidos por lei.Provas
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Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.
A interpretação sistemática de uma norma implica a adequação da lei ao contexto da sociedade e aos fatos sociais.Brasileiro, julgue os itens seguintes.
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Considerando o interesse econômico ou jurídico dos bens, julgue o
item abaixo.
Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso.item abaixo.
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Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.
A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.Brasileiro, julgue os itens seguintes.
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