Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

4149958 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Acerca dos embargos de declaração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

B

O juiz julgará os embargos em 10 (dez) dias.

C

Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

D

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

E

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

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4149957 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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CPCdos RecursosDo Agravo Interno (art. 1.021)

Assinale a alternativa CORRETA sobre o agravo interno:

A

O agravo interno é interposto diretamente ao presidente do tribunal, que poderá julgá-lo monocraticamente.

B

O agravo interno é cabível contra decisões colegiadas proferidas pelo tribunal em segunda instância.

C

O relator pode limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

D

O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

E

A multa aplicada em caso de agravo interno manifestamente inadmissível será sempre de 10% sobre o valor atualizado da causa.

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4149956 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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A solução consensual nos processos estruturais apresenta várias vantagens em relação à decisão judicial imposta. Sobre essas vantagens, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O acordo evita o custo e o tempo de um processo judicial, tornando a solução mais célere e eficiente.

B

As discussões prévias entre as partes permitem a construção de um acordo mais detalhado e adequado à realidade.

C

As partes passam a conhecer melhor o direito material envolvido, o que favorece a criação de medidas mais eficazes.

D

Os réus tendem a respeitar mais os acordos dos quais participaram da formação, do que decisões impostas pelo juiz.

E

Embora promova o diálogo, a solução consensual costuma gerar acordos frágeis e de difícil cumprimento, por não envolver o controle judicial direto.

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4149955 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Com base nas características dos diferentes modelos de atuação jurídica, assinale a alternativa que corresponde à Advocacia Colaborativa:

A

É uma forma de advocacia voltada à defesa de interesses difusos e coletivos, geralmente proposta por entidades representativas ou pelo Ministério Público.

B

É o modelo tradicional de atuação contenciosa, em que o advogado representa o cliente em juízo com o objetivo de vencer a causa.

C

É uma prática extrajudicial, baseada no diálogo, transparência e compromisso de não litigância, em que advogados e outros profissionais auxiliam as partes na construção conjunta de acordos.

D

É um tipo de advocacia voltada exclusivamente à consultoria preventiva, sem qualquer relação com resolução de conflitos.

E

É uma forma de advocacia pública destinada à representação judicial de entes estatais, como União, Estados e Municípios.

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4149954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

Sobre o papel do terceiro facilitador em um procedimento de mediação, assinale a alternativa CORRETA:

A

O terceiro facilitador tem poder para decidir o conflito e impor uma solução às partes.

B

O terceiro facilitador atua como advogado de uma das partes, defendendo seus interesses.

C

O terceiro facilitador deve convencer as partes a aceitar a proposta que ele considera mais justa.

D

O terceiro facilitador atua de forma imparcial, auxiliando as partes na comunicação e construção de um acordo, sem impor decisões.

E

O terceiro facilitador é responsável por julgar o processo e emitir sentença sobre o conflito.

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4149953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Aspectos Iniciais

Sobre o conceito de Online Dispute Resolution (ODR), assinale a alternativa CORRETA:

A

A ODR é um programa único criado para substituir juízes e advogados nos processos judiciais.

B

A ODR utiliza tecnologias da informação e comunicação para ajudar a prevenir, gerenciar e resolver conflitos, podendo envolver videoconferências, chats ou até inteligência artificial.

C

A ODR é usada apenas em conflitos presenciais, sem uso de ferramentas tecnológicas.

D

A ODR é restrita a disputas criminais e não pode ser aplicada em questões cíveis.

E

A ODR tem como principal objetivo eliminar totalmente a participação humana na solução de conflitos.

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4149952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Sobre a mediação, é CORRETO afirmar que:

A

É orientada pela publicidade.

B

Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes não deverão comparecer à primeira reunião de mediação, uma vez que ninguém pode ser obrigado a transigir.

C

Em nenhuma hipótese pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos indisponíveis.

D

A mediação deve obrigatoriamente versar sobre todo o conflito.

E

Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

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4149951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Sobre a mediação, examine as proposições a seguir:

I. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

II. Não há previsão legal de instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos especificamente de superendividamento.

III. No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

Está CORRETO o que se afirma em:

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4149950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Acerca dos mediadores, assinale a alternativa CORRETA, com base nas disposições da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015.

A

Por se tratar de hipótese de solução consensual do conflito, a pessoa designada para atuar como mediador não tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito.

B

Por se tratar de hipótese de solução consensual do conflito, o mediador não fica impedido de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

C

Por se tratar de hipótese de solução consensual do conflito, o mediador poderá atuar como árbitro e funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

D

O mediador não é equiparado a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

E

Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

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4149949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considere que, hipoteticamente, o Ministério Público do Estado do Piauí tenha celebrado termo de ajustamento de conduta com o Município de Teresina, estabelecendo uma obrigação de não fazer, consistente em não realizar uma obra de ampliação de uma rua do centro da referida cidade, obra que demandaria a demolição de um prédio histórico; e uma obrigação de fazer, consistente em revitalizar o aludido prédio histórico, o qual havia sido danificado pelo decurso do tempo e pelo próprio início das obras no local. O termo de ajustamento de conduta celebrado possui natureza de:

A

título executivo extrajudicial, devendo, em caso de inadimplemento, ser observado o rito do cumprimento de sentença para exigir do devedor judicialmente o adimplemento das obrigações assumidas.

B

título executivo judicial, devendo, em caso de inadimplemento, ser observado o rito do cumprimento de sentença para exigir do devedor judicialmente o adimplemento das obrigações assumidas.

C

título executivo extrajudicial, devendo, em caso de inadimplemento, ser observado o rito da ação de execução para exigir do devedor judicialmente o adimplemento das obrigações assumidas.

D

título executivo judicial, devendo, em caso de inadimplemento, ser observado o rito da ação de execução para exigir do devedor judicialmente o adimplemento das obrigações assumidas.

E

título executivo administrativo, necessitando do anterior ajuizamento de ação de conhecimento para posteriormente executar judicialmente as obrigações pactuadas.