Segundo o art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Neste sentido, podemos afirmar que:

I. É um instituto revogável.

II. É um instituto irrevogável.

III. Ela regulariza a posse de fato de uma criança e pode ser deferida mediante uma ação liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

IV. A criança que está sob guarda de alguém é dependente e tem todos os direitos preservados, inclusive os previdenciários.

Está correto apenas o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 86, reza: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-seá através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Podemos afirmar então, que o artigo diz:

O Conselho Tutelar:

I. É um órgão que compõe o eixo de defesa do Sistema de Garantias e Direitos da Criança e do Adolescente.

II. Tem suas atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. É um órgão de fiscalização. A ele, compete averiguar o descumprimento dos direitos fundamentais que têm as crianças e os adolescentes.

IV. É composto por membros escolhidos, por eleição, pela comunidade.

Está correto apenas o que se afirma em:

O Conselho Tutelar é um Órgão:

O Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente se compõe de três eixos, são eles:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Depois da sua publicação, nenhum adolescente é punido por seus atos.

II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, devendo ser informado de seus direitos.

III. Os pais perderam o respeito dos seus filhos.

IV. Nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Está correto apenas o que se afirma em:

A Doutrina que orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente é a:

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

I – Tem como função típica a jurisdicional.

II – Exerce funções atípicas de natureza executiva.

III – Jamais poderá exercer funções de natureza legislativa, mesmo que de forma atípica.

IV – Exerce funções atípicas de natureza legislativa.

Está correto apenas o que se afirma em:

Ainda sobre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

I – É constituído por 39 (trinta e nove) desembargadores e composto por uma Mesa Diretora, eleita para o mandato de dois anos, recaindo a escolha, por ordem de Antiguidade, dentre os desembargadores da Corte Especial que ainda não tenham exercido estes cargos, sendo vedada a reeleição.

II - Constituído por 39 (trinta e nove) desembargadores e composto por uma Mesa Diretora, eleita para o mandato de dois anos, recaindo a escolha, por ordem de Antiguidade, dentre os desembargadores da Corte Especial que ainda não tenham exercido estes cargos, sendo permitida uma reeleição.

III - A mesa diretora do TJPE, atual, é composta pelos seguintes desembargadores: Des. Jones Figueirêdo Alves – Presidente; Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais VicePresidente; Des. José Fernandes de Lemos – Corregedor Geral.

IV - Possui uma Corte Especial, composta por 15 Desembargadores, onde 8 são os desembargadores de maior antiguidade e 7 são eleitos pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Está correto somente o que se afirma em:

Sobre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

I - É um órgão do Poder Judiciário.

II - É um órgão do Poder Legislativo.

III- É um órgão do Poder Judiciário, porém vinculado ao Poder Executivo.

IV- Tem sede na cidade do Recife e jurisdição em todo o território estadual.

Está correto o que se afirma apenas em: