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A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:
I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
III. Motivo é a situação de direito ou de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo.
É correto o que se afirma em
I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
III. Motivo é a situação de direito ou de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo.
É correto o que se afirma em
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:
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A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer
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Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:
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Em razão do poder discricionário,
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da
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Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:
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