Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue os seguintes itens.

Nos termos do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento da produção do resultado.

A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.

A graça e o indulto somente podem ser concedidos após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois pressupõem a execução da sentença condenatória.

A interrupção do curso da prescrição pela reincidência aplica-se automaticamente a todos os autores e partícipes do crime, até mesmo em crimes conexos reunidos no mesmo processo.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos delitos não impede, quanto aos demais, o agravamento da pena resultante da conexão.

A audiência de conciliação é fase obrigatória do procedimento comum, salvo manifestação expressa de ambas as partes pela dispensa do referido ato.

O oficial de justiça pode cumprir mandado fora do horário legal, desde que autorizado expressamente pelo juiz.

O ato processual realizado fora do horário legal, entre 6 h e 20 h dos dias úteis, deve ser anulado de ofício pelo juiz, ainda que não haja demonstração de prejuízo pela parte.

A forma escrita é a regra nos atos processuais, porém, excepcionalmente, o juiz poderá determinar a oralidade por conveniência da instrução processual.

As empresas públicas não são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, todavia as comunicações processuais destinadas àquelas que procederem ao referido cadastro serão realizadas preferencialmente por esse meio.