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Em observância ao contido na Lei n° 9099/95 e nos Princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais assinale a alternativa CORRETA acerca das proposições:
I. A denunciação à lide é possível frente aos Juizados Especiais, nos casos de acidente de trânsito, em que a seguradora é a litisdenunciada.
II. O pedido contraposto equivale a reconvenção prevista no CPC, processando-se da mesma forma e com os mesmos requisitos.
III. A citação do reclamado, pessoa física, pode ocorrer via postal e é válida, ainda que o aviso de recebimento não seja assinado pelo próprio demandado, desde que entregue em seu endereço.
IV. O Mandado de Segurança é cabível nos Juizados Especiais de decisões interlocutórias, em caráter excepcional, nos casos de decisão teratológica ou manifestamente ilegal quando não existir outro recurso ou remédio processual aceito no sistema.
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Assinale a alternativa que aponta pessoa admitida a propor ação perante o Juizado Especial Cível.
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Assinale a alternativa correta:
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Assinale a alternativa correta:
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Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,
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Em relação ao comparecimento das partes à audiência, no Juizado Especial Cível, é incorreto dizer que:
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Quanto aos temas "Das Partes" e "Do Pedido", nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, admitir-se-á:
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Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:
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As causa cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais são, entre outras, as ações:
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No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos, nos termos do Anexo II da Resolução n° 174/13 do Conselho Nacional da Justiça, têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando o(a):
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