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871555
Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
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Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001,
que contém a organização e a divisão judiciária do
Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:
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São órgãos do poder judiciário, EXCETO:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele
envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na
Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas
abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que
NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo
constitucional?
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O nascimento de João não foi registrado pelo pai, que
nunca cumpriu o seu dever de assisti-lo, criá-lo e educá-lo, embora a paternidade tenha sido reconhecida por
decisão judicial quando ele ainda era menor. Observados
os princípios constitucionais da família, do adolescente e
do idoso, está correto afirmar que
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
São todas garantias do magistrado, EXCETO:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
- Organização do EstadoAdministração Pública
Considerando o previsto na Constituição Federal,
assinale a alternativa INCORRETA:
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Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
De acordo com o previsto na Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa correta:
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Com relação ao Supremo Tribunal Federal, NÃO é
correto afirmar que
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Conforme capítulo VII, da Constituição Federal/1988 (Da
família, da criança, do adolescente, do jovem e do
idoso), NÃO é correto afirmar:
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