Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

145648 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies de Contrato

Maria Clara pede a Vitória que vá até a venda da esquina e entregue ao vendedor certa soma de dinheiro que lhe devia. Vitória entregará o dinheiro e pegará recibo. Nisto consiste a tarefa e nada mais.

É correto afirmar que houve

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145647 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Quanto à AUSÊNCIA, é INCORRETO afirmar:

A

Segundo o Código Civil, será nomeado curador do ausente o cônjuge ou o companheiro, por interpretação analógica e sistemática, os pais, ou os descendentes, nesta ordem.

B

A declaração de ausência será facultada por processo judicial ou por escritura pública. Por instrumento público, os requisitos, são: a) a inexistência de filhos menores ou incapazes; b) a observância do prazo de três anos de ausência; c) assistência de advogado, e o ato notarial levado a registro no Cartório de Registro Civis das Pessoas Naturais.

C

Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

D

Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o Ausente conta com 80 anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

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145646 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies de Contrato

São características do mandato in rem suam ou in rem propriam, EXCETO:

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145645 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Supondo que A seja órfão de pais, solteiro, sem descendentes e venha a falecer, deixando vivos seus avós paternos e seu avô materno, marque a opção correta, quanto à sucessão dos ascendentes.

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145644 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

“Mas, as solenidades do moderno casamento civil se destinam exclusivamente a patentear a gravidade e a importância do ato, bem como assegurar, de modo iniludível e com a maior publicidade, a livre vontade dos contraentes, uma vez reconhecida a sua capacidade matrimonial” (ESPINOLA, Eduardo. A família no direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Judiciária, 1954. p. 103). Sobre a celebração do casamento, assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil em vigor.

A

A solenidade do casamento realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

B

Embora seja prática corrente, não há previsão legal de celebração de casamento fora da serventia, respondendo o oficial civil e administrativamente pelo seu descumprimento.

C

A celebração de casamento fora da serventia é prevista no Código Civil que, no entanto, exige a presença de quatro testemunhas para cada cônjuge.

D

A celebração de casamento de pessoa que não saiba ler, nem escrever, exige suprimento do consentimento, a ser promovido perante o Juízo de Família do domicílio do nubente.

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145643 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei. Assinale a alternativa que não admite o ato por escritura pública:

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145642 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Segundo o Código Civil brasileiro em vigor, uma das causas de interrupção da prescrição é o protesto cambial. Sobre a interrupção da prescrição no mesmo diploma legal, é correto afirmar que

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145641 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das Coisas

Segundo a Lei nº 10.406/2002, são direitos reais, EXCETO:

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145640 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

A celebrou com B contrato particular definitivo de Compra e Venda de imóvel. Entretanto, as partes negligenciaram, por falta de conhecimento, a obrigatoriedade do instrumento público. A respeito desse caso, marque a alternativa correta, quanto à nulidade, motivo e consequência.

A

O negócio jurídico será nulo de pleno direito, haja vista ter preterido solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.

B

O negócio jurídico será nulo, evidente o objetivo de fraudar lei imperativa. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.

C

O negócio jurídico será nulo, por não revestir a forma prescrita em lei. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.

D

O negócio jurídico que desprezou a forma prescrita em lei é nulo. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

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145639 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

João era casado com Maria, sob o regime de separação total de bens. João veio a falecer deixando quatro filhos e, como herança, um único apartamento, que estava em seu nome e onde ele morava com a esposa. Quanto aos direitos do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmação correta.

A

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

B

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o usufruto relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser instituído, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

C

Ao cônjuge sobrevivente, exclusivo aos casados sob o regime de comunhão total de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

D

Sem prévia intuição por parte do falecido do ônus, no respectivo cartório registro de imóveis, o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, não terá assegurado o direito real de habitação. Independentemente de o imóvel ser destinado à residência da família, mesmo que seja o único daquela natureza a inventariar. Contudo, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança.