Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TJ-MA - IESES

As medidas cautelares são o instrumento do processo. Por isso mesmo, em princípio, não julgam mérito. São, ainda, procedimentalmente autônomas, mas substancialmente dependentes do processo principal.

C

A medida cautelar incidental de seqüestro não será proposta diretamente no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal caso o feito principal a que visa proteger esteja tramitando naquela unidade jurisdicional em grau de recurso.

D

A antecipação da tutela não constitui um incidente, mas sim um procedimento autônomo em relação processo principal.

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1811296 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Assinale a alternativa correta:

A

O poder geral de cautela (CPC, arts. 797 a 799) não tem o condão de subsidiar a tomada de medidas cautelares independente de requerimento.

B

A acessoriedade é um traço preponderante e inerente a toda medida de urgência.

C

A antecipação da tutela possui nítido caráter acessório ao processo principal.

D

A antecipação da tutela antecipa os efeitos fáticos, portanto a execução, em caráter provisório, do pronunciamento jurisdicional final de mérito.

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1811295 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973CPC-1973: Diversas espécies de execução

Assinale a alternativa correta:

A

Se o devedor, na expropriação por hasta pública, tiver procurador constituído nos autos, será, em princípio, intimado do local e da data da praça ou leilão por meio de aviso de recebimento ou por outro meio idôneo.

B

Na expropriação por alienação particular de bens penhorados, a publicidade da oferta não pode se dar pelo rádio ou por página na internet.

C

O CPC determina a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na atual execução civil fundada em títulos executivos extrajudiciais.

D

Tanto no cumprimento da sentença quanto na execução por título extrajudicial, a atual fase de expropriação dos bens penhorados se inicia, necessariamente, pela publicação de editais para hasta pública.

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1811294 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Na impugnação do devedor, o executado pode voltar a discutir o mérito referente à sua responsabilidade no processo de conhecimento.

B

A legislação prevê explicitamente a fixação de honorários em prol do advogado do demandante na fase do cumprimento da sentença.

C

O cumprimento provisório da sentença ocorre nos autos do processo de conhecimento.

D

No cumprimento da sentença, caso não paga a importância devida no prazo de quinze dias, o demandado pode, desde o início do procedimento, indicar bens a serem penhorados.

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1811293 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

João Cobrador propôs ação condenatória em face de Mauro Navalha, buscando indenização por acidente de trânsito provocado pelo segundo. Julgado totalmente procedente o pedido, Mauro foi condenado a pagar R$ 70.000,00 a João, que se encontra em estado de necessidade. O acórdão do recurso de apelação que confirmou a sentença transitou em julgado no dia 14.04.08. João pretende cumprir a sentença. Dito isto, conforme os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A

Não foi concedida ou requerida antecipação da tutela no presente caso.

B

Não incidirá, no caso, a multa de 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de cumprimento definitivo da obrigação de pagar.

C

Segundo precedentes do STJ, João poderá iniciar o cumprimento da sentença, mediante simples petição, do dia 23.04.08 em diante.

D

Não haveria motivo para concessão ou deferimento de antecipação ou cautela no presente caso.

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