Considerando a ética, a moral, os princípios e os valores relacionados à função pública e ao setor público bem como o exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

No desempenho da atividade pública, a legalidade e a eficiência são valores suficientes para assegurar a moralidade e a retidão da conduta.

A estrutura tributária do Brasil, ao recair excessivamente sobre bens e serviços, ou seja, sobre o consumo, tem caráter regressista, penalizando desproporcionalmente os indivíduos de menor renda.

O Plano Cruzado encontrava fundamento na tese de que o processo inflacionário brasileiro era essencialmente inercial, decorrendo de cláusulas de indexação que o perpetuavam ao longo do tempo. Nesse sentido, adotou-se o chamado choque heterodoxo, que, entre outras medidas, congelava o preço de todos os produtos, com a caracterização do desrespeito ao tabelamento como crime contra a economia popular.

Quanto às causas do processo inflacionário brasileiro, o Plano Real compartilhou das mesmas premissas que embasaram os planos de estabilização implementados anteriormente, inclusive em relação ao papel secundário do desequilíbrio das contas públicas para a escalada da inflação.

Os projetos do II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND) foram financiados essencialmente por meio de endividamento externo, aproveitando-se da alta liquidez internacional, e de crédito concedido por instituições públicas, entre as quais os bancos de desenvolvimento, com o setor privado restringindo-se a prover crédito para capital de giro e consumo.

O plano de metas de Juscelino Kubitschek, financiado, principalmente, por meio da expansão monetária, promoveu, em curto espaço de tempo, mudanças estruturais profundas na economia brasileira, com o setor agropecuário perdendo espaço para a indústria; com a intensificação do processo de substituição de importações; e com a realização investimentos significativos em infraestrutura básica.

A partir de 2018, os subsídios implícitos do Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foram sistematicamente reduzidos, aproximando-se a remuneração das fontes de recursos da instituição de fomento ao custo de emissão da dívida pública.

No período que compreende os anos de 2019 a 2022, foram promovidas ações voltadas à desburocratização e à melhoria do ambiente de negócios, como a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, que, entre outras disposições, impõe limites ao papel do Estado como agente regulador, estabelecendo que propostas de edição e alteração de atos normativos de qualquer espécie sejam obrigatoriamente precedidas da realização de análise de impacto regulatório.

A intervenção direta do Estado na ordem econômica, na perspectiva constitucional, pode se dar sob o regime monopolista ou sob o regime concorrencial; neste, o Estado atua, por meio de suas empresas públicas, sociedades de economia mistas e outras entidades, apenas nos casos necessários aos imperativos da segurança nacional ou à relevante interesse coletivo.

A dívida bruta do governo geral abrange o total dos débitos de responsabilidade do governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro e ao resto do mundo, incluindo os débitos de responsabilidade das empresas estatais nas três esferas de governo.