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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
A respeito do negócio jurídico, dos atos lícito e ilícito, do fato
jurídico e da prova do fato jurídico, julgue o item a seguir.
Em quaisquer hipóteses, será nulo o negócio jurídico
concluído pelo representante em conflito de interesses com o
representado.Provas
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A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos
bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Se houver violação de direito do filho, por parte do pai,
durante o poder familiar, a prescrição ficará suspensa.Provas
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A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos
bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Salvo manifestação de vontade expressa, os negócios
jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as
pertenças.Provas
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A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos
bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Devido ao caráter absoluto do direito à integridade física, é
vedada intervenção cirúrgica sem o consentimento do
paciente.Provas
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos
bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Em regra, a vigência da lei segue o princípio da
continuidade.Provas
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Acerca das prisões do direito processual penal brasileiro, julgue
o item que se segue.
Decorrido o prazo do mandado de prisão temporária sem
renovação, a autoridade responsável pela custódia deverá,
independentemente de alvará de soltura, colocar
imediatamente o preso em liberdade.Provas
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Acerca das prisões do direito processual penal brasileiro, julgue
o item que se segue.
Quando o preso se recusar a assinar ou não souber fazê-lo, o
fato será consignado ao final do auto de prisão em flagrante e
certificada a leitura pela autoridade policial.Provas
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Acerca das prisões do direito processual penal brasileiro, julgue
o item que se segue.
A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar
quando o preso for imprescindível aos cuidados especiais de
pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.Provas
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Em relação ao processo penal e ao que dispõe o Código de
Processo Penal, julgue o item a seguir.
Os menores de 14 anos de idade podem depor em processo
penal sem que tenham de assumir o compromisso de dizer a
verdade.Provas
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Em relação ao processo penal e ao que dispõe o Código de
Processo Penal, julgue o item a seguir.
A conexão e a continência importarão unidade de processo e
julgamento, quando houver o concurso entre a jurisdição
comum e a militar, e separação dos processos, se for entre a
jurisdição comum e a do juízo de menores.Provas
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