Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

694306 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A delegação de serviço público a particular por meio de permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que a título precário

B

São características da concessão de serviço público: licitação por meio de concorrência; exclusividade de concessão a pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual unilateral.

C

Os serviços notariais e de registro, embora públicos, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.

D

A educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao controle inerente ao poder administrativo de polícia.

E

A aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e atividades de particulares insere-se no conceito de serviço público

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694301 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Podem ser submetidas a tombamento pelo Brasil as obras de origem estrangeira que

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694297 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.429/1992: LIA
Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Em relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, assinale a opção correta.

A

A aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa depende da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas.

B

Para fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa, não se considera agente público o servidor contratado por necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com a administração pública.

C

A participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna.

D

No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

E

O direito de acesso à informação dos usuários de serviço público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do serviço pela administração pública.

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694292 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Licitações

No que se refere à licitação, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de licitação pode ser adotada em caso de inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

B

No procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a sua respectiva abertura.

C

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido, como forma de estimular o desenvolvimento nacional, o estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, independentemente do objeto licitado

D

A modalidade legalmente exigida para a realização de licitação internacional pela administração pública é a concorrência, inclusive no caso de o órgão ou entidade possuir cadastro internacional de fornecedores ou quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país

E

Autarquia federal que pretenda contratar empresa para aprestação de serviço caracterizado como atividade econômica pode contratar, por dispensa de licitação, sociedade de economia mista desde que a entidade tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º8.666/1993 e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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694288 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Desde que haja previsão legal, é possível o exercício do poder de polícia, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.

B

O poder disciplinar e o hierárquico fundamentam a aplicação de sanção administrativa a particular que, contratado pela administração, descumpra obrigações contratuais.

C

Insere-se no âmbito do poder regulamentar a competência privativa, não passível de delegação, do presidente da República para expedir decretos para a fiel execução das leis.

D

A interdição de estabelecimentos comerciais, a apreensão de mercadorias e a detenção de pessoas são exemplos de atos praticados pela administração pública no âmbito do poder de polícia.

E

Dada a relação de hierarquia existente entre a União e autarquia federal, é possível a delegação a esta de parte da competência daquela, quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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694287 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É possível a revogação de ato administrativo enunciativo, como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno para a administração pública.

B

Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.

C

Incorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos limites de sua alçada.

D

A imposição e a execução de multa estabelecida pela administração pública a particular independem de decisão judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

A falta de motivação do ato administrativo configura vício insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.

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694283 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade.

B

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico- administrativo aplicável à administração pública

C

Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas.

D

A violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular.

E

Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário.

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694276 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global
MundoPolítica Internacional
BrasilPolítica Brasileira

Nos meses iniciais de 2014, advogados, engenheiros e economistas da Agência de Proteção Ambiental dos EUA passaram a se reunir com objetivo de criar uma nova regulamentação para determinar o corte de emissões de carbono em cerca de mil e quinhentas usinas norte-americanas. Com isso, o governo de Barack Obama pretende.

A

possibilitar, em escala verdadeiramente global, a plena execução das determinações aprovadas no Protocolo de Kyoto

B

interromper o processo de derretimento das geleiras situadas no Polo Norte e forçar a internacionalização da Antártida.

C

ganhar apoio político junto à opinião pública mundial para seus projetos militares no Oriente Médio e no Afeganistão.

D

reduzir a maior fonte de gases do efeito estufa no país, um dos principais responsáveis pelo aquecimento global.

E

permitir que os EUA sejam novamente admitidos na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

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694275 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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MundoPolítica Internacional
BrasilPolítica Brasileira

No início de 2014, multidões foram às ruas na Venezuela e na Ucrânia, em protesto contra os respectivos governos. Em relação a esses acontecimentos, assinale a opção correta.

A

Na Ucrânia, a onda de protesto contra o governo, pacífica na maior parte do tempo, tornou-se violenta à medida que a intervenção soviética se tornou acintosa, com o governo de Moscou enviando tropas para apoiar seu aliado ucraniano.

B

Durante as manifestações na Venezuela, violentas desde o início, ocorreram centenas de mortes, principalmente de integrantes das milícias armadas contratadas pelas principais lideranças oposicionistas.

C

Os países membros do MERCOSUL foram reticentes em relação ao governo venezuelano: ainda que não o condenassem claramente, deixaram transparecer certa simpatia pelas teses dos manifestantes de oposição.

D

Na Ucrânia, duas posições antagônicas se defrontaram: uma, pró-Ocidente, defendia a aproximação do país com a União Europeia, enquanto a outra, defendida pelo grupo que estava no poder, era favorável ao estreitamento das relações com a Rússia.

E

Na Venezuela, a maioria absoluta dos manifestantes rechaça a presença de Nicolas Maduro na presidência da República, exigindo a volta do líder que introduziu o bolivarismo, ou seja, o “socialismo do século XXI” no país.

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694274 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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MundoPolítica Internacional
BrasilPolítica Brasileira

Não são poucos os casos nos quais, neste princípio de século XXI, regimes ditatoriais se sentem ameaçados pelo sentimento oposicionista e libertário que ecoa nas praças públicas. Uma novidade é que essas manifestações, em número crescente, tendem a ser estimuladas e divulgadas pela rede mundial de computadores. Em geral, governos que se sentem acuados pela própria população buscam cercear ou censurar a navegação no ambiente virtual. Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

A

Na atual ordem mundial globalizada, informação gera mais conhecimento, e conhecimento é poder.

B

Apesar do cenário de guerra civil, a Síria é o país do Oriente Médio com o mais elevado grau de liberdade de acesso à Internet.

C

Para ampliar sua inserção internacional, a China promove ampla abertura política e libera a Internet em seu território.

D

No movimento denominado Primavera Árabe, as redes sociais funcionaram a favor dos governos contestados pela opinião pública.

E

Países como Irã, Coreia do Norte e Cuba viram-se impelidos a abandonar práticas limitadoras do acesso à informação.

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