A qualidade de segurado do regime geral de previdência social é mantida até seis meses após a cessação das contribuições, no caso de o segurado deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou no caso de ele estar suspenso ou licenciado sem remuneração.

Em ações judiciais, o prontuário médico, exames complementares ou outros documentos poderão ser liberados por autorização expressa do médico assistente.

É atribuição do médico que trabalha em qualquer empresa, independentemente de sua especialidade, notificar, formalmente, o órgão público competente quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomendar ao empregador a adoção dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o empregado do trabalho.

Um forte indicativo de que se está diante de um paciente psicótico, em vez de um simulador, é a presença de verborréia, neologismos e pensamento concreto.

A comunicação de ideação suicida é forte indício de que o paciente não seja um simulador.

Segundo Cornell, a falta de coerência entre os sintomas é o mais importante sinalizador de simulação.

A diferença entre a simulação e o transtorno factício é que, apesar de a produção dos sintomas ser consciente em ambos, no último a motivação é inconsciente.

Se determinado indivíduo é decretado interditado por autoridade judiciária, tal decretação não é suficiente para que se declare sua incapacidade laborativa.

O exame criminológico, obrigatório nos casos de condenação em regime fechado, é um exame multidisciplinar aplicado ao indivíduo condenado com o objetivo de auxiliar a sua classificação quanto a antecedentes e personalidade.

Consideram-se superveniência de doença mental os sintomas psiquiátricos em um indivíduo anteriores à prática de um fato criminoso.