Pratica crime de advocacia administrativa quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, sendo que, se o interesse for ilegítimo, a pena será mais grave. Trata-se de crime de mão própria, isto é, que somente pode ser praticado por advogado ou bacharel em direito.

Valdir e Júlio combinaram praticar um crime de furto, assim

ficando definida a divisão de tarefas entre ambos: Valdir

entraria na residência de seu ex-patrão Cláudio, pois este

estava viajando de férias e, portanto, a casa estaria vazia;

Júlio aguardaria dentro do carro, dando cobertura à

empreitada delitiva. No dia e local combinados, Valdir

entrou desarmado na casa e Júlio ficou no carro. Entretanto,

sem que eles tivessem conhecimento, dentro da residência

estava um agente de segurança contratado por Cláudio. Ao

se deparar com o segurança, Valdir constatou que ele estava

cochilando em uma cadeira, com uma arma de fogo em seu

colo. Valdir então pegou a arma de fogo, anunciou o assalto

e, em face da resistência do segurança, findou por atirar em

sua direção, lesionando-o gravemente. Depois disso, subtraiu

todos os bens que guarneciam a residência.

Nessa situação, deve-se aplicar a Júlio a pena do crime de

furto, uma vez que o resultado mais grave não foi previsível.

Feliciano, após ingerir, em uma festa na casa de amigos,

grande quantidade de álcool, subtraiu o automóvel de

propriedade de Euclides, que estava na garagem externa da

residência deste, efetuando ligação direta.

Nessa situação, o crime só se consuma com a posse mansa e

pacífica do bem, e, se ficar constatado por laudo pericial que

a embriaguez de Feliciano era completa, a imputabilidade

penal deste ficará excluída.

Enrico, com intenção de matar seu irmão Lauro, ficou escondido atrás de uma moita, esperando o momento em que a vítima sairia de seu trabalho, com direção à residência de ambos. No horário de costume, ao ver uma pessoa trajando roupas semelhantes às que Lauro usava e acreditando que tal pessoa era seu irmão, efetuou dois disparos contra essa pessoa, em região letal, o que ocasionou o imediato óbito. Posteriormente, todavia, Enrico constatou que Lauro ainda não havia saído do trabalho e que a pessoa morta era um colega de trabalho de Lauro, desconhecido do autor do fato. Nessa situação, ocorreu erro sobre a pessoa, o qual não isenta Enrico de pena. Não se consideram as condições e qualidades da vítima efetiva, mas sim as da vítima virtual, ou seja, o irmão do agente, de modo que ficará Enrico sujeito à circunstância agravante de ter cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, este não produz efeito algum.

As dívidas contraídas para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

O abandono, para caracterizar perda da propriedade imobiliária, independe de transcrição no respectivo registro.

Denomina-se ocupação o fato de alguém se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquirir a propriedade, não sendo isso defeso em lei.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

O Código Civil, ao afirmar, peremptoriamente, que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, acabou por rejeitar, em seu sistema, o princípio da conservação do negócio jurídico.