Caso um tabelião, ao lavrar uma escritura, cometa um erro material referente à descrição do imóvel objeto da venda, enquadrado, portanto, como erro relativo à substância do ato, somente poderá saná-lo mediante escritura de re-ratificação ou por autorização do juiz de registros públicos.

Considerando que Augusto tenha todos os seus documentos furtados e não possa se identificar por documento no ato notarial, nessa situação hipotética o tabelião poderá lavrar o respectivo ato, desde que Augusto se apresente acompanhado de duas testemunhas identificadas que o conheçam e que atestem sua identidade.

Uma ação direta de inconstitucionalidade de norma, cujo julgamento caiba ao TJDFT, deverá ser julgada pelo plenário daquela corte.

Entre as funções do corregedor do TJDFT, está a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários e aplicar as penas cabíveis, inclusive a perda de delegação.

Se uma norma válida, publicada em 2/1/2009, estabelecer uma nova tabela de emolumentos cartorários destinada a elevar o valor desses emolumentos, os cartórios somente poderão cobrar pelos novos valores a partir de 2010.

Ao lavrar escritura de transferência da propriedade de um imóvel, o tabelião pode optar por manter em cartório o original ou cópias autenticadas da respectiva certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias ou por transcrever na escritura pública os elementos necessários à identificação daquela certidão.

Consoante a Lei dos Serviços Notariais e de Registro, o tabelião que cobrar de um casal reconhecidamente pobre os emolumentos de registro civil do nascimento do filho desse casal poderá ser punido com a devolução em dobro do valor cobrado e multa de um salário mínimo.

Se determinada serventia possui funções de notas, protesto e registro civil, seu titular terá que designar, no mínimo, três substitutos.

Entre as funções dos tabeliães está, fundamentalmente, a de intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade.

Considere a seguinte situação hipotética.

Júlio, filho de brasileiro casado com estrangeira, nasceu na Europa, onde seu pai estava, por conta própria, cursando doutorado. Dois anos depois, quando seu pai concluiu o curso, a família veio residir no Brasil.

Nessa situação, para que Júlio obtenha registro civil de seu nascimento, em seu domicílio no Brasil, terá que requerê-lo em juízo.