Suponha que determinados municípios tenham optado pela gestão associada de serviços públicos de transporte de passageiros, firmando protocolo de intenções para constituição de consórcio público com o escopo de conjugação de esforços para atingimento de objetivos de interesse comum De acordo com a legislação de regência (Lei nº 11.107 /2005), a celebração do contrato de consórcio público

A extinção de uma concessão de serviço público por encampação

Considere que determinado agente público tenha concedido autorização para um particular ocupar espaço público, montando um stand de divulgação de atividade supostamente de interesse público em área próxima a um centro administrativo. Posteriormente, verificou-se que aquele agente não detinha competência para a prática do referido ato, embora possível, em tese, a delegação, sendo o seu superior a autoridade competente para a concessão da autorização mediante avaliação de sua pertinência em face do interesse público envolvido. Considerando a situação posta, tem-se que o ato de autorização

Suponha que o Estado pretenda instituir uma empresa pública que tenha por objeto social a elaboração de projetos e modelagens de grandes empreendimentos de infraestrutura. Ocorre que referida empresa atuará no mesmo segmento econômico que outras empresas privadas, operando assim em regime de competição no mercado. De acordo com a disciplina constitucional e legal pertinente, tem-se que

Considere que a Administração pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para transferir ao parceiro privado o encargo de duplicar uma rodovia, incluindo a manutenção e operação pelo prazo de 35 anos. Os investimentos envolvidos são da ordem de 15 milhões e a receita decorrente da cobrança de pedágio não é suficiente para a cobertura deles. De acordo com a legislação de regência (Lei nº 11.079/2004 ), a utilização da citada modalidade contratual

A participação da União em consórcios públicos firmados entre entes da federação sob o regime estabelecido pela Lei nº 11.107/2005 é

Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, r,a modalidade concessão administrativa, para construção, manutenção e operação de determinado equipamento público, pelo prazo de 30 anos e com valor contratual estimado de R$ 15 milhões, remunerando o privado mediante pagamento de contraprestação pecuniária. De acordo com a disciplina estabelecida pela legislação de regência (Lei nº 11.079/2004 ), tal pretensão afigura-se juridicamente

A Teoria da Ação Coletiva, fundamentada na obra de Mancur Olson, predica que

O processo de mudança organizacional de acordo com o modelo descrito por Kurt Lewin apresenta o denominado "recongelamento", que corresponde

O conceito de accountability, aplicado à gestão pública, corresponde