Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-BA - CONSULTEC

135724 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

Devidamente tramitado o feito, o juiz, ao proferir a sentença final, poderá,

A

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, fazer incidir juros legais e correção monetária, ainda que não tenha sido objeto de pedido.

B

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais.

C

ao reconhecer a derrota do autor ao qual já tenha sido concedido o benefício da gratuidade, desobrigá-lo a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, nem mesmo se houver um incremento superveniente de sua fortuna que o permita custeá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

D

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada, condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$70.000,00, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana.

E

reconhecer a derrota do autor ao qual já tenha sido concedido o benefício da gratuidade, sendo a ele vedado revogar, de ofício, esse benefício liminarmente concedido, ainda que haja prova nos autos da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do dito benefício.

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135723 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo

A

ativo ou passivo da relação processual, quando qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem restrições à sua atuação.

B

passivo da relação processual, havendo conclusão do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que não admite ao condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, II, b, do Código de Processo Civil.

C

passivo da relação processual, quando poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

D

passivo da relação processual, e não no ativo, quando qualificadas como microempresas, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que admite que, enquanto rés, formulem pedido contraposto.

E

passivo da relação processual, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que veda, inclusive, a formulação de pedido contraposto.

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135722 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973

Proposta a demanda pelo autor, o réu foi citado para comparecer na audiência de conciliação.

Nesse caso,

A

obtida a conciliação em valor superior à alçada da Lei de Juizados Especiais Estaduais, não deve ser homologada pelo juiz, por ser inadmissível por lei.

B

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à solução arbitral, deve-se extinguir o processo sem exame do mérito.

C

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro um juiz leigo, que poderá decidir por equidade.

D

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro o juiz leigo indicado pelo juiz togado.

E

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro um juiz leigo, que proferirá sentença arbitral com força de sentença judicial, independentemente de homologação do juiz togado, e não sujeita a recurso.

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135720 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973

Na execução de Juizados que tenha por objeto título

A

judicial, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, anterior à sentença.

B

judicial ou extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, de acordo com a lei e enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

C

extrajudicial, deve ser realizada audiência de conciliação, quando serão apresentados embargos à execução, escritos ou orais, que não poderão ser decididos pelo juiz leigo.

D

judicial, processar-se-á independentemente de pedido do interessado e de nova citação.

E

judicial, é vedada a designação de audiência de conciliação.

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135719 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Cível

A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:

A

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

B

Não há nulidade sem prejuízo.

C

A citação postal de pessoas jurídicas é válida, desde que entregue a correspondência à pessoa encarregada da recepção.

D

As intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo.

E

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória, na forma da lei processual civil.

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135716 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973

O autor ajuizou ação em face de instituição bancária perante Juizado Especial Estadual.

Em seu termo de queixa, o autor pleiteou

• a revisão dos termos de contrato firmado com o banco, com a redução do percentual dos juros, limitando-os ao quanto previsto em nosso ordenamento jurídico, e a exclusão da sua capitalização.
• a restituição dos valores indevidamente pagos a títulos de juros excessivos em dobro.

Devidamente tramitado o feito, as partes compareceram à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a instituição bancária apresentou contestação, alegando, em caráter preliminar, a inadequação do rito do Juizado Especial para a causa, por exigir a realização de perícia contábil complexa e a inépcia da petição inicial, por conter pedido genérico em hipótese não admitida em lei, para, no mérito, impugnar todos os pedidos.

Com base nessas informações, é correto afirmar:

A

O juiz poderá proferir sentença ilíquida, por ser genérico o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.

B

O juiz poderá proferir sentença ilíquida, por ser genérico o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, não se admitindo, contudo, que exceda a alçada da Lei de Juizados Especiais Estaduais na fase liquidação.

C

O juiz, entendendo tratar-se de causa de alta complexidade probatória, por exigir perícia técnica contábil, deverá decretar inadmissível o procedimento da Lei de Juizados Especiais Estaduais, remetendo os autos para a Justiça Comum, na forma do Art. 51, da Lei citada, inclusive considerando haver enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis, dispondo que as ações em que se discute a ilegalidade de juros são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais.

D

O juiz leigo poderá conduzir a audiência de instrução, supervisionado pelo juiz togado e proferir sentença a ser por ele homologada ou substituída, preservando-se sua recorribilidade.

E

O juiz leigo poderá conduzir a audiência de instrução, supervisionado pelo juiz togado e proferir sentença que independe de homologação, mas que pode ser impugnada por recurso.

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135714 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973

Ajuizada ação de investigação de paternidade e realizado exame de DNA, fica constatado que o réu não é genitor do autor, quando,

A

de acordo com a teoria da asserção, se deve reconhecer a ilegitimidade do réu para a causa, dando-se pela carência da ação, por sentença que não resolve o mérito.

B

de acordo com a teoria da asserção, se deve dar sentença de improcedência do pedido, já que a ausência de condição da ação, quando analisada no curso do processo, sobretudo depois da produção de provas, é questão de mérito.

C

de acordo com a teoria da prospecção, se deve julgar improcedente a ação, porquanto a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de mérito.

D

de acordo com a teoria da prospecção, se deve reconhecer a carência de ação, por sentença que não resolve o mérito, já que a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de admissibilidade.

E

de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, se deve proferir sentença de carência de ação, que não resolve o mérito, admitindo-se, portanto, a repropositura da ação, independentemente da correção do vício.

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135712 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

O juiz, ao receber a petição inicial da demanda, concedeu a medida antecipatória solicitada para determinar retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A medida não foi cumprida. Assim, ao prolatar a sentença final, o juiz confirma a medida antecipatória, para manter a determinação de retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$2.000,00.

Nesse caso, é correto afirmar:

A

Transitada em julgado a decisão da causa, não se admite que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação.

B

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, não sendo possível, no entanto, mudar a medida de coerção.

C

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, ou, até mesmo, mude a medida de coerção, só não sendo possível que se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei.

D

O valor da multa pelo não cumprimento da obrigação será revertido ao Estado, pelo desrespeito à autoridade do juiz, que só poderá cobrá-lo depois de transitada em julgado a decisão da causa, se confirmada a derrota da empresa demandada.

E

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, que mude a medida de coerção demonstrando-se a multa inadequada, e, até mesmo, se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei, desde que seja razoável e proporcional à luz do caso concreto.

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135711 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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CPC 1973

O autor, ao formular seu pedido em sede de Juizados Especial Estadual, deve preocupar-se em fazê-lo

A

certo e determinado, sendo absolutamente vedada a formulação de pedido genérico.

B

no valor de até 40 salários mínimos, pois caso o exceda, sua causa será extinta sem exame de mérito.

C

no valor de até 40 salários mínimos, pois, caso o exceda, a opção pelo procedimento previsto na Lei de Juizados importará em renúncia ao crédito excedente, não estando excetuada nem mesmo a hipótese de conciliação.

D

no valor de até 20 salários mínimos, caso pretenda postular pessoalmente, sem a presença de um advogado, sendo que, ultrapassado esse valor, a assistência obrigatória prevista no Art. 9o da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação, segundo texto de enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

E

no valor de até 20 salários mínimos, caso pretenda postular pessoalmente, sem a presença de um advogado, sendo que, ultrapassado esse valor, a opção pelo procedimento previsto na Lei de Juizados importará em renúncia ao crédito excedente, automaticamente, não estando excetuada nem mesmo a hipótese de conciliação realizada na primeira sessão.