Recurso contra decisão proferida em sede de processo administrativo-disciplinar pode ser escrito ou verbal, desde que dirigido à autoridade julgadora, à qual é facultado manter ou reformar a decisão objeto do recurso.

O serventuário da justiça submetido a processo administrativo-disciplinar que tomar conhecimento da decisão pela aplicação de penalidade contra si no dia 21/2/2005 terá até o dia 28/2/2005 para interpor recurso contra essa deliberação.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um serventuário da justiça foi submetido a processo administrativo-disciplinar, do qual resultou a aplicação de pena de suspensão de 90 dias.

Nessa situação, se o serventuário interpuser recurso contra a decisão, restará suspensa a aplicação da penalidade, a qual somente poderá ser executada após julgamento superior.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jorge, serventuário da justiça, a despeito de ter sido preventivamente suspenso de suas funções em decorrência de processo administrativo-disciplinar, teve seu tempo de serviço regularmente contado.

Nessa situação, Jorge faz jus a todas as vantagens do cargo ocupado, durante o período da suspensão.

O servidor que deixar de cumprir com suas atribuições funcionais poderá ser punido com suspensão de até 30 dias.

Considere a seguinte situação hipotética. João, serventuário da justiça, foi preventivamente suspenso de suas funções, tendo em vista resguardar a apuração de fatos em processo administrativo-disciplinar que resultou na aplicação da pena de censura. Nessa situação, não deve ser contado, em nenhuma hipótese, o tempo de serviço de João, relativo ao período da suspensão.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, oficial de justiça de uma comarca do estado da Bahia, no exercício de sua função pública, exigiu e recebeu vantagem indevida e extraviou documentos oficiais. Em razão desses atos ilícitos, foi instaurado competente processo administrativo-disciplinar e Pedro, aproveitando-se de sua função pública, providenciou a destruição de provas que pudessem atestar sua culpa.

Nessa situação, a autoridade administrativa dirigente do processo administrativo pode determinar licitamente o afastamento de Pedro, por prazo não-superior a 30 dias, nãoprorrogáveis, a fim de garantir a regular apuração dos fatos.

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia tem aplicação subsidiária aos processos administrativosdisciplinares a que são submetidos os serventuários da justiça desse estado.

A Corregedoria-Geral da Justiça é o único órgão competente para anotação, na ficha funcional do servidor, de penalidade imposta em decorrência de processo administrativodisciplinar.

Considere que determinada autoridade administrativa, dirigente de processo administrativo-disciplinar, não disponha de competência para proferir julgamento. Nesse caso, essa autoridade deve encaminhar os autos à autoridade julgadora, com relatório e sugestão de aplicação de pena.