corresponde a uma taxa efetiva semestral igual a (1,05)⁶.

originará, se for aplicada a um capital por 3 meses consecutivos, um montante maior que o montante gerado ao se aplicar sobre o mesmo capital, durante o mesmo período, uma taxa de juros simples de 0,5% ao mês.

é equivalente a uma taxa efetiva anual de juros superior a 6%.

é a taxa real de juros quando a taxa mensal de inflação for igual a 0,5%.

é a taxa de juros proporcional correspondente à taxa nominal de juros de 6% ao ano paga às cadernetas de poupança.

Para que determinada comarca no interior do Acre, classificada como de primeira entrância, possa ser elevada à segunda entrância, é suficiente que haja, na comarca, população mínima de oito mil habitantes e pelo menos três mil eleitores, e que a arrecadação de tributos estaduais nessa comarca seja igual ou superior a duas vezes o mínimo exigido para a criação de municípios no estado.

O magistrado em disponibilidade, salvo quando esta for punitiva, terá direito a receber seus vencimentos integrais e vantagens incorporáveis e não será prejudicado quanto à contagem de tempo de serviço. No entanto, ficará inelegível para concorrer à promoção por antiguidade durante o período em que se encontrar em disponibilidade.

As decisões de juízes da infância e da juventude podem ser questionadas mediante recursos a serem apreciados pelo conselho da magistratura estadual, cujos julgamentos, por sua vez, podem ser objeto de recurso com efeito suspensivo para o tribunal pleno.

Os desembargadores do TJAC são, na sua maioria, juízes de carreira escolhidos pelo tribunal pleno, aos quais se somam aqueles originários do Ministério Público e da carreira advocatícia, que ocupam um quinto das vagas de desembargador, em obediência ao determinado pela Constituição da República.