Se um funcionário da prefeitura de Rio Branco apreender mercadorias deterioradas em feira no centro da cidade, ele não estará exercendo poder de polícia e, sim, poder vinculado e hierárquico.

O poder de polícia pode abranger as atividades dos Poderes Legislativo e Executivo.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que o poder de polícia exercido pelo Estado não poderá incidir na área judiciária.

A auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

Atos praticados por servidor público no exercício de poder discricionário não podem ser objeto de qualquer ação judicial.

Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor habeas corpus ou habeas data.

O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.

Segundo a Constituição da República, se um capitão da Aeronáutica for punido disciplinarmente, ele não poderá impetrar habeas corpus, por não ser instrumento cabível nessa hipótese.

Um tenente do Exército em serviço ativo não poderá exercer o direito de greve, mas poderá estar filiado a partido político.