Questões do Concurso TCM-PA - CONSULPAM

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Inadmite-se ao servidor público civil a associação em entidades sindicais.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707879 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Consoante os dizeres da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, classificada como ultrassecreta, é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

B

Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.

C

São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707877 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707876 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A

Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.

B

As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.

C

O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.

D

Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707875 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A indisponibilidade de bens só poderá ser decretada com a oitiva prévia do réu.

B

Apenas o servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

A indisponibilidade de bens de terceiro independerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

D

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707874 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação das sanções previstas na norma acima referida independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B

As provas produzidas perante os órgãos de controle não deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz.

C

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade apenas quando concluírem pela inexistência da conduta.

D

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2707873 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Conselheiro Substituto
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Dentre as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

A instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos.

B

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

C

Nas ações regidas pela Lei de Improbidade, poderá haver adiantamento de custas e de preparo.

D

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, mesmo se não for comprovada má-fé.